03/09/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0863230-58.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG S/A, BANCO PAN S.A.

Suspendo o feito.

Aguarda-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento.

NOVA IGUAÇU, 6 de junho de 2025.

TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular
06/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:07

Outras Decisões
06/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
25/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0863230-58.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG S/A, BANCO PAN S.A.

Trata -se de ação de cunho revisional de contratos de empréstimos consignados ajuizada por EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO MASTER S.A e outros.

Alega a parte autora, em síntese que, é servidor público Estadual e atualmente, encontra-se em situação financeira muito difícil, visto que está em situação de superendividamento com 45% de seus ganhos líquidos comprometidos com pagamento de empréstimos, uma vez que por conta de diversos refinanciamentos de empréstimos junto às instituições financeiras do polo passivo, não tem condições de manter sua subsistência com dignidade.

Dessa maneira, requer medida antecipatória para que seja determinada a limitação do descontos consignados da parte autora a 30% de sua remuneração líquida, considerados para tanto, os rendimentos brutos abatidos dos descontos obrigatório a suspensão temporária dos descontos no contracheque da parte autora até a realização da audiência de conciliação.

A providência requerida consiste em tutela de urgência.

Assim, para que seja deferida, impõe-se analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 300 do CPC.

Da leitura da peça inicial, bem como da documentação que a instruiu, nota-se empréstimos cujas parcelas são descontadas diretamente no contracheque do autora.

Analisando os valores descontados em seu contracheque, conforme id. 87364708, nota-se que ultrapassam o limite legal de 35% autorizado pela nova redação do art. 6º, § 5º da Lei nº 10.820/03, que se aplica de forma analógica ao presente caso.

O limite legal de descontos nessa modalidade foi recentemente alterado pela Lei nº 14.431 de agosto de 2022.

Confira-se: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)” À luz da alteração legislativa e do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que os descontos realizados no benefício previdenciário se revelam, sob uma cognição sumária, ilegais ou abusivos, razão pela qual impõe-se o deferimento da tutela de urgência nos moldes requeridos.

Expeça-se o mandado destinado à parte ré com urgência.Vale a decisão como mandado. 3.

Cite-se. 4.

Após a expedição do mandado de citação da parte ré, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias, independentemente de intimação prévia das partes, na forma do artigo 2º do Ato Normativo TJ n. 26/2024, que alterou o Ato Normativo TJ n. 47/2023.

NOVA IGUAÇU, 19 de novembro de 2024.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto
21/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*31-64 (AUTOR).
21/11/2024 19:02

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:08

Outras Decisões
16/09/2024 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*31-64 (AUTOR).
02/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:37

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 01:01

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 05/02/2024 23:59.
18/01/2024 09:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826260-91.2024.8.19.0210

Ana Caroline de Brito Perez

Tim Celular S.A.

Advogado: Eliane de Oliveira Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/11/2024 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0808112-76.2024.8.19.0066

Elisangela Leopoldo de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Bosco de Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0828251-39.2023.8.19.0210

Gustavo Rodrigues Silva

Via S.A

Advogado: Joao Patrocinio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0801901-38.2024.8.19.0029

Simone Parreira da Silva Florenco

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Carlos Claudionor Barrozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800465-31.2024.8.19.0001

Celso Martins Montezuma Neto

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Isabel Cristina da Silva Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/01/2024 13:02

Exibir Processo