04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de RENEE MONIQUE SOUZA MACHADO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0821694-26.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIELE AZEVEDO DE ANDRADE ARAGOSO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Fabiele Azevedo de Andrade Aragoso em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., alegando a parte autora, em síntese, que é consumidora regular dos serviços prestados pela ré; que, na madrugada de 20 para 21/02/2024, ocorreu transbordamento no reservatório do prédio, o que teria ocasionado leitura elevada de consumo, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a indenização por danos materiais e morais, além das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 149462198.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 155492035, aduzindo, em síntese, que a cobrança é legítima e realizada de acordo com as normas regulatórias aplicáveis ao serviço de fornecimento de água; que não houve falha na prestação do serviço; que, em caso de inadimplência, a suspensão do serviço estaria respaldada na legislação e em normativas setoriais, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco do Saneamento Básico), que autoriza a interrupção do fornecimento por falta de pagamento; a inexistência de prova de defeito no hidrômetro; que, ao aderir aos termos de contrato, o autor aceitou as condições de faturamento e que, conforme apurado, não há registro de falha no medidor, de modo que a fatura representa o consumo efetivamente medido.

Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica no índex 172303798.

Em provas, as partes se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em que pleiteia a parte autora a indenização por danos materiais e morais.

Todavia, razão não lhe assiste.

Isto porque se verifica que o consumo cobrado nos meses questionados fora baseado na medição do hidrômetro instalado no imóvel da autora.

Trata-se de critério legítimo e expressamente previsto no contrato de concessão firmado com o Poder Concedente, em conformidade com o Decreto 22.872/96 e a Súmula 84 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a legalidade da cobrança com base no consumo registrado pelo medidor.

Insta salientar ainda que eventual discrepância entre os valores cobrados e o padrão de consumo do imóvel pode ser justificada por fatores externos, como vazamentos ou uso elevado, sendo tais ocorrências de responsabilidade do usuário.

Não obstante, se verifica que regularmente a ré realiza a cobrança de acordo com a leitura do hidrômetro.

A parte autora, por sua vez, não demonstrou, nos autos, qualquer erro nas medições ou ilegalidade nos valores cobrados.

Neste particular, cabe ressaltar que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora, eis que compete à ela a prova mínima do direito alegado, especialmente em situações que envolvem questionamento de faturas baseadas em critérios objetivos e legalmente estabelecidos.

Ressalte-se, ainda, que as fotos colacionadas não apresentam data, não sendo possível aferir quando o medidor pode ter apresentado problema, nem tampouco se o vazamento é decorrente de má instalação do medidor ou da rede interna, sendo certo que a autora não requereu a produção de prova pericial, mesmo sabendo de sua importância, salientando-se, ainda, se tratar de direito disponível, motivo pelo qual não pode o juiz se subsumir à vontade da parte para a realização de tal prova, devendo ser observado o princípio da inércia da jurisdição.

Desta forma e por todo o exposto, cristalina a inexistência de irregularidades no faturamento do consumo realizado.

Consequentemente, não há dano moral a ser indenizado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela autora e condeno-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
25/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:30

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de RENEE MONIQUE SOUZA MACHADO em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:35

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:40

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de RENEE MONIQUE SOUZA MACHADO em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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