25/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 13:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/09/2025 19:23

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 19:23

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência territorial
22/09/2025 19:23

Juntada de Projeto de sentença
22/09/2025 19:23

Recebidos os autos
22/09/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIANA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS
19/09/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
19/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 10:44

Juntada de carta
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO 1) Requerida tutela de urgência para que a parte ré retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito.

Primeiramente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88.

Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não há, contudo, elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Ademais, não há urgência, na medida em que é possível aguardar-se decisão, após o convencimento do julgador a partir da defesa da parte contrária e plena observância do contraditório e ampla defesa.

Pelos fundamentos acima,INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2) Intimem-se as partes através dos seus patronos ou por AR, caso não estejam representadas nos autos. 3) Retire-se o feito de pauta 4) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Cumpra-se por OJA ou Carta Precatória, caso a parte ré não tenha cadastro eletrônico. 5) Certificada a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre ela, em 05 dias, em réplica. 6) Caso as partes insistam na realização de audiência, para produção de prova oral, deverá ser justificada sua necessidade e indicados precisamente os fatos sobre os quais controvertem a serem comprovados por esse meio de prova.

As manifestações deverão ser feitas na contestação ou na réplica, conforme o caso. 6.1) No caso do item 6, venham conclusos para decisão e designação de audiência, se for o caso. 8.2) No silêncio ou concordância com o julgamento antecipado, remetam-se ao Juiz Leigo.
29/08/2025 20:50

Expedição de Carta precatória.
29/08/2025 16:17

Audiência Conciliação cancelada para 02/10/2025 10:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
29/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 00:00

Juntada de Petição de relatório de prevenção negativo - api prevenção
28/08/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 18:23

Audiência Conciliação designada para 02/10/2025 10:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/08/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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