27/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811623-02.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENICE FERREIRA LEMOS RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ELENICE FERREIRA LEMOSajuíza ação de rito comum em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, alegando, em síntese,que constatou descontomensal de R$ 42,38 de contribuição do réu em benefício previdenciário;e que desconhece a relação jurídica e que tentara resolver o problema administrativamente,sem sucesso, requerendo a condenação à devolução em dobro dos descontos e reparação por dano moralde R$ 5.000,00, nos termos da inicial de ID 90388547e documentos anexos.

Deferida a JG edeterminada a citação em ID 91044580.

O réu formula contestação em ID 92835859, instruída por documentos, suscitando preliminar de falta de interesse processual e IJG.

No mérito, alega, em síntese, ser associação sem fins lucrativos, com finalidade de defesa de direitos dos aposentados; e que a autora firmara por livre e espontânea vontade o termo de filiação que originou os descontos, pugnando pela improcedência.

Réplica em ID 116444732.

O réu requer odepoimento da autora em ID 137111593 e a autora requer o julgamento no estado emID139516936.

Decisão de saneamento em ID165880056, afastado a preliminar e a IJG e fixando como ponto controvertido a efetiva adesão da autora ao contratode associação, sendo designada AIJ.

Audiência de Instrução e Julgamento em ID 174121901, procedido ao depoimento da autora e declarada encerrada a instrução.

Oréu ventila preliminar de incompetência e requer a suspensão do processo em ID 194047846.

A autora requer o julgamento no estado em ID 210370684.

Breve relatório.

Decido.

A competência da Justiça Federal é estabelecida em razão da pessoa, de modo que as ações propostas contra pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Estadual, exceto nos casos em que haja litisconsórcio passivo necessário, conforme disposto no art. 109, I, da CRFB/88.

Afasto a preliminar de incompetência.

A matéria posta não se adequa ao artigo 313 do CPC.

Ademais, inexiste afetação da matéria em sede de recurso repetitivo.

Rejeito a suspensão do processo.

Aautoraafirma que não firmara termo de filiação, sem autorizar o desconto de mensalidade em benefício previdenciário.

Em depoimento prestado em AIJ, a autora assevera desconhecer o objeto do processo, acreditando tratar-se de uma ação relacionada a um veículo; que não se recorda de ter se filiado ao SINAB; que já ouviu falar no nome do réu, mas desconhece do que se trata; que, anteriormente, teve descontos em sua aposentadoria, mas não sabe informar se esses lançamentos ainda persistem; que reconhece a selfie juntada pelo réu como sendo sua, porém não se recorda de ter enviado ao réu; que não pode afirmar se a mão constante no RG anexado pelo réu é sua; que sabe ler e escrever; que não possui assinatura eletrônica; que possui celular, mas não sabe utilizá-lo; e que mora sozinha, não tendo ninguém que possa auxiliá-la no uso do aparelho.

A defesa aduna cópia do termo de adesãoe autorização de desconto em ID92835860, com assinatura eletrônica e selfie da autora em ID 92975319.

Aplica-se à hipótese o Tema 1.061, STJ, verbis: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de prova a sua autenticidade (CPC, artigos 6o, 368 e 429, II) - Segunda Seção, DJE 09/12/2021.

A ré deixa de requerer perícia digital, a fim de comprovar a legitimidade da assinaturaeletrônicaaposta no termo de filiação.

Assim sendo, há de ser determinada a devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário daautora.

A autora não demonstra a tentativa de solução em via administrativa, a caracterizar pretensão resistida, como determina a Recomendação CNJ 159, Anexo B, item 10, descabida a aplicação da teoria do desvio produtivo, mesmo porque a autora afirma em Juízo desconhecer o objeto desta causa.

Assim sendo, a situação descrita na causa mostra-se insuficiente para causar abalo psicológico ao cidadão comum ou malferir os atributos da personalidade da autora, por inaplicável a teoria do desvio produtivo ao caso, refletindo mero aborrecimento corriqueiro da vida em sociedade.

Via de consequência, descabida a reparação por dano moral.

Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I, CPC, para declarara nulidade do termo de filiação ao Sinab; determinar a cessação de desconto da respectiva mensalidade associativa;condenar o réu à restituição do valor dos descontos de forma simples, aplicando-se correção monetária desde cada desembolso e juros pela taxa Selic desde a data da citação, a ser apurado em liquidação por cálculos; ao pagamento de custas/taxa ao FETJ; e ao pagamento de honorários de advogado em dez por cento do valor da condenação.

P.I.

BARRA MANSA, 18 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
18/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/02/2025 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
19/02/2025 16:01

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 21:14

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 16:55

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
15/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ELENICE FERREIRA LEMOS em 24/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:21

Decorrido prazo de ELENICE FERREIRA LEMOS em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELENICE FERREIRA LEMOS - CPF: *57.***.*98-34 (AUTOR).
04/12/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:55

Distribuído por sorteio
01/12/2023 11:55

Juntada de Petição de outros anexos
01/12/2023 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2023 11:54

Juntada de Petição de outros anexos
01/12/2023 11:53

Juntada de Petição de outros anexos
01/12/2023 11:53

Juntada de Petição de contracheque
01/12/2023 11:53

Juntada de Petição de comprovante de residência
01/12/2023 11:53

Juntada de Petição de procuração
01/12/2023 11:52

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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