03/09/2025 18:26

Baixa Definitiva
03/09/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 18:26

Baixa Definitiva
02/09/2025 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:24

Transitado em Julgado em 01/09/2025
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0827201-28.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA REGO HADDAD RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis - item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
28/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:23

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2025 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/08/2025 13:23

Extinto o processo por incompetência territorial
27/08/2025 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 23:25

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 23:25

Audiência Conciliação designada para 29/09/2025 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/08/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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