04/09/2025 17:02

Remessa
13/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 20:38

Documento
06/08/2025 19:04

Conclusão
04/08/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 14:06

Inclusão em pauta
10/07/2025 12:27

Documento
09/07/2025 19:23

Retirada de pauta
02/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 15:08

Inclusão em pauta
25/06/2025 18:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 11:27

Conclusão
24/06/2025 14:08

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 20:12

Mero expediente
03/06/2025 11:57

Conclusão
02/06/2025 16:01

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009372-54.2017.8.19.0007 Assunto: Indenização do Prejuízo / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0009372-54.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00868492 APELANTE: LUDINA PARTICIPACOES SA APELANTE: FRAMAFI PARTICIPACOES SA ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEÃO OAB/RJ-165196 APELADO: RODAC BARRA MANSA SA APELADO: SERGIO PECCINI NOEL APELADO: JOSE WILLIAN PECCINI NOEL ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA OAB/RJ-085140 APELADO: ANA MARIA NOEL BARBOSA ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO OAB/RJ-004449D Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO.

PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA SOBRE BEM IMÓVEL.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AMPARAR A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA.

IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE RÉ.

GRUPO ECONÔMICO.

CISÃO.

ACORDO QUE NÃO CONTÉM RESSALVA SOBRE O DESTINO DO IMÓVEL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de nulidade por vício de fundamentação.

A sentença é o momento culminante do processo, destino e meio da prestação jurisdicional, sendo o fim do processo, a qual deverá ser justa, observando os estritos limites da legalidade, conferindo ao cidadão a garantia de um decreto decorrente de parâmetros justos e de ilimitada subjetividade do julgador. É cediço que as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, do art.93, IX, da CRFB, sob pena de nulidade.

Não se considera fundamentada a decisão que "se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida" (art. 489, inciso I, do NCPC), "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso" (art. 489, inciso II, do NCPC) ou "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, inciso IV, do NCPC).

Não se exige, entretanto, que a fundamentação - exposição das razões de decidir - seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões de decidir.

Na hipótese, não se vislumbra vício de fundamentação constante da sentença, decerto que a preliminar de nulidade revela apenas o inconformismo dos apelantes com o valor probatório concedido pelo julgador quanto aos documentos e às circunstâncias mencionadas nos autos.

Com efeito, o magistrado analisou e rebateu as teses pelas quais seria possível reconhecer a procedência dos pedidos autorais, não havendo que se falar em omissão, mormente quando se verifica que os documentos mencionados pelo autor não chancelam sua pretensão, conforme se verá em análise meritória.

Rejeitada a preliminar, passa-se a análise do mérito.

Mérito.

Cinge-se a controvérsia quanto ao direito dos autores sobre os imóveis indicados na inicial que formam o bem situado na Rua Domingo Mariano, n. 1078, Centro, Barra Mansa/RJ, objeto da presente demanda, e, por conseguinte, sobre os frutos deles decorrentes.

Os autores formularam pretensão de adjudicação compulsória, aduzindo que o imóvel sempre foi de sua propriedade, ainda que estivesse registrado em nome da primeira ré.

Como cediço, a ação de adjudicação compulsória é espécie de procedimento que comporta tutela específica de obrigação de fazer.

No caso, pelas provas contidas nos autos, não há como se afirmar que em algum momento restou acordado que o imóvel seria transferido à autora, ou, que houvesse alguma intenção, por parte dos réus, nesse sentido.

O reconhecimento Conclusões: NESTE MOMENTO, AINDA ESTAVA AUSENTE A EXMA.

DES.

HELDA MEIRELES.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA.

USARAM DA PALAVRA, PELO APTE, O DR.

BERNARDO GOMES LEÃO E, PELO APDO, O DR.

GUSTAVO C.

SCHWARTZ
21/05/2025 14:44

Documento
15/05/2025 12:12

Conclusão
14/05/2025 13:30

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 18:17

Inclusão em pauta
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:36

Mero expediente
02/04/2025 13:30

Retirada de pauta
02/04/2025 12:08

Conclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:26

Inclusão em pauta
14/03/2025 14:53

Documento
14/03/2025 14:51

Retirada de pauta
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 18:55

Inclusão em pauta
17/02/2025 13:50

Remessa
29/01/2025 11:20

Conclusão
28/01/2025 13:04

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0009372-54.2017.8.19.0007 Assunto: Indenização do Prejuízo / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0009372-54.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00868492 APELANTE: LUDINA PARTICIPACOES SA APELANTE: FRAMAFI PARTICIPACOES SA ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA VILLELA BOTELHO OAB/MG-170995 ADVOGADO: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA OAB/RJ-130861 APELADO: RODAC BARRA MANSA SA APELADO: SERGIO PECCINI NOEL APELADO: JOSE WILLIAN PECCINI NOEL ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA OAB/RJ-085140 APELADO: ANA MARIA NOEL BARBOSA ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO OAB/RJ-004449D Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA DESPACHO: ...

Doc. 935.

Indefiro o pedido de reconsideração, visto que a complementação das custas deveria ter ocorrido desde o julgamento do incidente de impugnação ao valor da causa.

Concedo, no entanto, a dilação do prazo em mais 05 dias para pagamento das custas, considerando que se trata de quantia vultuosa.
13/01/2025 17:18

Mero expediente
07/01/2025 12:36

Conclusão
03/12/2024 16:48

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

... providenciem as apelantes a complementação das custas, considerando, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3
21/11/2024 15:03

Confirmada
18/11/2024 13:41

Decisão
12/11/2024 11:32

Conclusão
08/11/2024 11:24

Mero expediente
01/11/2024 11:25

Conclusão
29/10/2024 16:21

Documento
16/10/2024 00:05

Publicação
15/10/2024 16:26

Confirmada
15/10/2024 01:48

Mero expediente
04/10/2024 00:08

Publicação
02/10/2024 11:06

Conclusão
02/10/2024 11:00

Distribuição
01/10/2024 15:12

Remessa
01/10/2024 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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