25/09/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de MONIK DUTRA ROCHA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo:0808172-12.2022.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONIK DUTRA ROCHA RÉU: GUSTAVO BRAGA DA SILVA O artigo 916 do Código de Processo Civil permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora.

No caso em tela, trata-se de execução de título judicial, não incidindo o artigo 916 do CPC, porém, as partes podem transigir em qualquer fase do processo, razão pela qual, ao Exequente para retificar a planilha de débito, bem como informar se aceita a proposta de acordo.

Em caso positivo, venha a transação firmada pelas partes.

SÃO GONÇALO, 26 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
28/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 19:25

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de GUSTAVO BRAGA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:36

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 13:51

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
19/02/2025 13:37

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de MONIK DUTRA ROCHA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 10:33

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 11:19

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 23:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:17

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2024 14:45

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 11:10

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MONIK DUTRA ROCHA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/05/2024 20:34

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 20:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 20:33

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2024 20:33

Recebidos os autos
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
06/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
05/05/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 00:20

Recebidos os autos
05/03/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
23/11/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:49

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO BRAGA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:48

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 13:29

Expedição de Mandado.
10/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:47

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2022 00:18

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:26

Outras Decisões
25/08/2022 17:16

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 17:16

Audiência Conciliação cancelada para 05/10/2022 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
29/06/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 17:51

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
29/06/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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