26/08/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
20/08/2025 20:31

Conclusão
20/08/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:50

Juntada de petição
23/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:15

Juntada de petição
08/05/2025 23:11

Juntada de petição
09/04/2025 13:09

Documento
13/03/2025 14:28

Expedição de documento
18/02/2025 20:43

Expedição de documento
12/11/2024 15:43

Conclusão
12/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:09

Juntada de petição
19/09/2024 12:44

Juntada de documento
17/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:10

Conclusão
12/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:04

Juntada de documento
21/08/2024 21:54

Juntada de documento
21/08/2024 21:54

Juntada de documento
20/05/2024 16:11

Juntada de petição
29/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 20:42

Conclusão
08/03/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:17

Juntada de petição
08/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:00

Documento
03/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:51

Conclusão
11/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 11:26

Juntada de petição
16/01/2023 15:06

Juntada de documento
07/12/2022 15:55

Expedição de documento
30/11/2022 13:18

Expedição de documento
23/11/2022 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 07:22

Retificação de Classe Processual
21/11/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:57

Conclusão
21/11/2022 15:56

Juntada de documento
16/08/2022 15:44

Juntada de petição
25/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:50

Conclusão
21/07/2022 14:50

Assistência judiciária gratuita
21/07/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:15

Redistribuição
12/07/2022 17:12

Remessa
07/07/2022 17:32

Expedição de documento
20/06/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 08:53

Conclusão
20/06/2022 08:53

Declarada incompetência
14/06/2022 14:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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