24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 02/09/2025 23:59.
18/09/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 10:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/08/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 12:07

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo:0806670-38.2025.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN DA ROCHA E SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por MIRIAN DA ROCHA E SILVA em face deÁGUAS DO RIO4 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de água com base nas faturas comprovadamente pagas nestes autos, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.

Necessário acrescentar que, oserviço de fornecimento de água reveste-se de caráter essencial, não podendoserinterrompido fora das hipóteses legais.

Presentes os pressupostos legais autorizadores,antecipo a tutela nos moldes pretendidos.Intime-se a parte ré que se abster de interromper o fornecimento de água na residência da parte autora com base na fatura de maio/2025, bem como as demais comprovadamente pagas nos autos,devendo a parte ré se abster, ainda, denegativar o nome da parteautora comfundamento no débito ora questionado.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação deserviços, poderá interrompê-la novamente.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação doserviço, a inversão do ônus da prova se dá "ope legis", conforme art. 14, (sec) 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor doserviço.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 21 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
22/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:51

Audiência Conciliação designada para 22/10/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
20/08/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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