06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de CLEBER JOSE DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo:0806626-19.2025.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA BARCELLOS DOS SANTOS RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CELIA BARCELLOS DOS SANTOS em face dePORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOobjetivando em sede de tutela de urgência que a ré retome o envio das cobranças por e-mail ou pelos correios, a fim de viabilizar o pagamento das três últimas parcelas do acordo firmado entre as partes.

Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direitoafirmadopela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.

Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 20 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
22/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 20:14

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 20:14

Audiência Conciliação designada para 22/10/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/08/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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