26/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:26

Decorrido prazo de LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 21:55

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0828908-86.2024.8.19.0002 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MONICA CRISTINA CARDOSO VIANA DE PAIVA, JOSE MANUEL GASPENA MARTINS DE PAIVA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1-No que tange ao pedido liminar, revela-se indispensável para a concessão da medida pleiteada pela parte autora a presença dos seguintes requisitos: o inadimplemento, ausência das garantias contratuais previstas no artigo 37 da lei 8245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento) e a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.

Os dois primeiros requisitos restaram comprovados pela parte autora.

No que tange a caução, a parte autora se manifestou no sentido de que a mesma recaia sobre o valor do débito, o que é possível.

Neste sentido podemos citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS REFERIDAS NA LEI DO INQUILINATO.

O (sec)1º, DO ART.59, AUTORIZA O JUIZ AO DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.

AGRAVANTES QUE OFERECERAM COMO CAUÇÃO O PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO, QUE É SUPERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

LIMINAR QUE DEVE SER CONCEDIDA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, (sec)1-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 0072122- 84.2015.8.19.0000 18ª Câmara Cível Rel.

Des.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Data do Julgamento: 14.12.2015 Data da Publicação: 16.12.2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIAS LOCATÍCIAS.

LIMINAR.

ARTIGO 59, (sec) 1º, IX DA LEI Nº 8.245/91.

CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO.

Concedida a liminar para desocupação do imóvel por estar inadimplente o locatário e por não apresentar o contrato de locação nenhuma das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locações, estando condicionada a desocupação à prestação de caução, pode esta consistir no próprio crédito a receber do locatário inadimplente.

Conhecimento e provimento do recurso. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059403-02.2017.8.19.0000 22ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Rogerio de Oliveira Souza Data de Julgamento: 01.02.2018 Data da Publicação 05.02.2018) Assim, estando comprovados todos os requisitos para a concessão da medida pleiteada pela parte autora, defiro o pleito de urgência, para determinar a desocupação do imóvel em 15 dias, observados os (sec)(sec) 1º e 2º da Lei de Locações.

Lavre-se termo de caução.

Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento da presente. 2- Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou digam se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidas de que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
28/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:22

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 19:52

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de VITOR DOS SANTOS MOREIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:09

Expedição de Mandado.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão
26/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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