24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIA OLIVEIRA LOURENCO em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ROGER BARBOZA DUARTE DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo:0804733-05.2025.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO FERREIRA GIL RÉU: MUNICIPIO DE TRES RIOS Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por GEOVANA APARECIDA DE MOURA em face do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando à obtenção do medicamento Pregabalina 75 mg Alega que se encontra em estágio pós-operatório de cirurgia bariátrica e necessita fazer uso dos medicamentos materna, vitamina D de 50 ml, vitamina K12 de 125 mg e citoneurim de 5000 UI, mas não possui condições financeiras para arcar com seus custos.

Defiro a J.G.

Inicialmente, destaco que a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 1234 ocorreu tão somente para que o deslocamento de competência previsto no item 1 do acordo, seja aplicado apenas aos feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no DJe, ou seja, a partir de 18/10/2024, de modo a afastar sua incidência aos processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores.

Ademais, em que pese o pedido tratar de alguns medicamentos não incorporados no SUS, deve ser mantida a competência deste Juízo, uma vez que o valor anual do tratamento não ultrapassa 210 salários mínimos.

Feitas as devidas considerações, verifico que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral, incumbindo à parte autora comprovar: - a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; - à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; - a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; - a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

In casu, verifico que parte autora não instrui a inicial com a documentação suficiente, visto que o laudo médico de id 193745029 - Pág. 7 apenas indica haver a prescrição dos fármacos.

Isto posto, intime-se a parte autora para que promova a juntada dos documentos listados, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da tutela.

Havendo a juntada, encaminhem-se os autos ao Nat Jus para elaboração de parecer, solicitando manifestação no prazo de 15 dias.

TRÊS RIOS, 14 de agosto de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
29/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO FERREIRA GIL - CPF: *69.***.*54-71 (AUTOR).
11/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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