03/09/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:10

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:41

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0800367-45.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUIMAR ROCHA DE AZEVEDO RÉU: BANCO BMG S/A Admito e rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que os argumentos expostos pelo Réu não possuem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo Autor.

Em razão do exposto, mantenho o benefício.

A alegação de prescrição não merece acolhida, visto que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, o prazo prescricional em empréstimos bancários se inicia com o pagamento da última prestação.

O termo a quo da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC se dá com o vencimento da última parcela prevista em contrato e, em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, tem-se que houve a liberação de valor em favor da parte Autora, nessa modalidade, ainda não quitada - o que obsta a prescrição da pretensão autoral.

Impõe-se também a rejeição da preliminar de decadência, posto que o negócio jurídico controvertido é de trato sucessivo, onde os descontos mínimos questionados no presente feito ocorreram mensalmente.

Desta forma, considerando a modalidade contratual, na qual os efeitos se protraem no tempo, é certo que o contrato continua em vigor, renovando-se sucessivamente, não havendo que se falar em decadência.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertidos a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora a título de contrato de cartão de crédito consignado e na regularidade da contratação de crédito nessa modalidade, pela parte Autora, junto ao Réu.

Defiro a produção de prova oral pelo Réu, consistente no depoimento pessoal do Autor.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/06/2015 às 14h45.

Intime-se o Réu para recolhimento das custas referentes à intimação pessoal do Autor.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 4 de maio de 2025.

ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Titular
05/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 11:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/06/2025 14:45 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
03/04/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de TATIANE LEAL ROCHA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0800367-45.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUIMAR ROCHA DE AZEVEDO RÉU: BANCO BMG S/A Às partes, em provas.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 21 de novembro de 2024.

ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Titular
22/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de TATIANE LEAL ROCHA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUIMAR ROCHA DE AZEVEDO - CPF: *82.***.*20-59 (AUTOR).
27/05/2024 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de TATIANE LEAL ROCHA em 23/02/2024 23:59.
29/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:01

Outras Decisões
16/01/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0911226-32.2024.8.19.0001

Elizabeth Correa Padilha Coelho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Fabiano Coutinho Barros da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0804341-41.2024.8.19.0050

Danily Gabry Macedo Bastos

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Douglas Ponciano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0838572-51.2023.8.19.0205

Geovani da Silva Alves

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ivanete Noel Guedes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0802289-72.2024.8.19.0050

Nilta Ventura Brum

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leila Maria Silva Frauches

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0801598-55.2023.8.19.0030

Gustavo Racca Chaves

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Gustavo Racca Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2023 18:58

Exibir Processo