10/06/2025 11:09

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805499-92.2023.8.19.0042 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805499-92.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00298798 APELANTE: IVANETE MARIA AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS OAB/RJ-118273 APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RUA DO IMPERADOR LTDA ADVOGADO: RENATA FATIMA REZENDE DE ALMEIDA RAPOZO OAB/RJ-161917 ADVOGADO: DANIELE ALVES DE REZENDE OAB/RJ-174457 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUTOESCOLA.

AULAS PRÁTICAS DE MOTOCICLETA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA.

A RESPONSABILIDADE DA AUTOESCOLA, ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, MAS A AUTORA NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS.

A RÉ,

POR OUTRO LADO, COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE ATENDEU À SOLICITAÇÃO DA AUTORA PARA TROCA DE INSTRUTOR E QUE ELA POSTERIORMENTE OPTOU POR RETORNAR AO INSTRUTOR ORIGINAL, O QUE CAUSOU ATRASOS NO CRONOGRAMA DE AULAS POR SUA PRÓPRIA ESCOLHA.

A AUTORA NÃO IMPUGNOU OS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRESENTOU RÉPLICA, O QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS.

A OBRIGAÇÃO DA AUTOESCOLA É DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO, SENDO INERENTE AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM QUE ALGUNS ALUNOS DEMANDEM MAIS TEMPO OU AULAS EXTRAS, O QUE NÃO CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO.

A PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR AULAS ADICIONAIS POR CONTA DE DIFICULDADES INDIVIDUAIS DA AUTORA CARECE DE RESPALDO JURÍDICO, POIS REPRESENTARIA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

A SÚMULA N. 330 DO TJRJ REFORÇA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO FOI FEITO PELA PARTE AUTORA.

RECURSO IMPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 17:02

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:54

Inclusão em pauta
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805499-92.2023.8.19.0042 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805499-92.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00298798 APELANTE: IVANETE MARIA AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS OAB/RJ-118273 APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RUA DO IMPERADOR LTDA ADVOGADO: RENATA FATIMA REZENDE DE ALMEIDA RAPOZO OAB/RJ-161917 ADVOGADO: DANIELE ALVES DE REZENDE OAB/RJ-174457 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
15/04/2025 17:57

Pedido de inclusão
14/04/2025 11:17

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 12:59

Remessa
11/04/2025 12:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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