19/09/2025 13:24

Juntada de Petição de embargos de terceiros
17/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:26

Expedição de Mandado.
03/09/2025 06:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2025 06:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:13

Outras Decisões
02/09/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 22:38

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:26

Recebidos os autos
29/07/2025 13:26

Juntada de Petição de termo de autuação
07/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:36

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:02

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:48

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 15:42

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SHEILA BEKHOR em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0913307-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDOMIRO DA CRUZ NASCIMENTO FILHO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1.

Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito.

Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente, mas sim para formar o convencimento do julgador.

Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual.

Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor.

Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos.

Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial.

Pelo exposto, DEFIRO inversão do ônus da prova pois vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora. 2.

A fim de evitar futuras arguições de nulidade e cerceamento de defesa intime-se a parte ré para se manifestar sobre pedido adicional de provas.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de SHEILA BEKHOR em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/10/2024 12:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de SHEILA BEKHOR em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 18:57

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 18:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812113-58.2023.8.19.0028

Valdinei Rodrigues Alves

Municipio Macae

Advogado: Joao Paulo da Costa Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0843993-89.2023.8.19.0021

Andreia Fernandes dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0827008-71.2024.8.19.0001

Pedro Henrique Maia Mazzei

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Stephanie Cristina Soares Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2024 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0830910-32.2024.8.19.0001

New Home Imobiliaria LTDA

Marcio Jose Gurjao Cotrim

Advogado: Luis Perez Arechavala Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0807942-55.2022.8.19.0202

Adriana Oliveira Fidelis da Silva

Dp Junto a 2. Vara Civel de Madureira ( ...

Advogado: Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira Nob...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2022 11:05

Exibir Processo