24/03/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO MACAÉ em 11/03/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO MACAÉ em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO MACAÉ em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:00

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 00:11

Publicado Sentença em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 16:37

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO MACAÉ em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:00

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

AUTOS N. 0812113-58.2023.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINEI RODRIGUES ALVES RÉU: MUNICÍPIO MACAÉ D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM entre as partes acima relacionadas.

A preliminar e a prejudicial de mérito serão apreciadas na sentença.

O processo se encontra em ordem.

Nada a sanear.

A atividade probatória recairá sobre as questões de fato relacionadas ao efetivo preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal (Lei Complementar 154/2010) para a promoção e progressão pretendidos pela parte demandante.

Delimito as seguintes questões de fatosobre as quais recairá a atividade probatória: a)a composição atual quadro de vagas da carreira de guardas municipais, com a denominação e quantificação de cada classe, e a descrição de suas atribuições; b)a demonstração da realização de Avaliações de Desempenho Funcional para a promoção por merecimento e aprovação em curso específico; c)a lista de cursos de capacitação lançados pela administração municipal para progressão dos guardas municipais, bem como a relação de inscritos e aprovados (art. 25, III da Lei Complementar Municipal n. 154/2010); d)a demonstração dos estudos de lotação realizados pelo Município com base no disposto no art. 38 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; e)a demonstração da adoção do procedimento para o enquadramento funcional, previsto no art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; f)a demonstração da viabilidade orçamentária para o enquadramento pretendido e do atendimento do disposto no art. 169, § 3º, da CR/88 para restabelecer o equilíbrio fiscal: (f.1) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (f.2) exoneração dos servidores não estáveis. g)o preenchimento dos requisitos funcionais individuais para progressão, previstos no art. 20, I e II e art. 23 da Lei Complementar 154/2010.

As questões de direitorelevantes para a decisão do mérito podem ser delimitadas através dos seguintes tópicos: a)se o direito à progressão/promoção independe ou não de viabilidade financeira (art. 19 da Lei Complementar Municipal n. 154/2010) e a aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ ao caso concreto; b)se o direito à progressão/promoção dos Guardas Municipais está condicionado à designação de Comissão de Enquadramento pela municipalidade, e adoção do procedimento para o enquadramento funcional previsto nos art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; c)se a progressão/promoção dos servidores submetidos Lei Complementar Municipal n. 154/2010 consubstancia ato discricionário/vinculado.

Quanto à distribuição do ônus da prova, incumbirá à parte demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I do CPC, e ao réu eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.

A despeito o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o caso se amolda ao disposto no art. 373, §1º do CPC, sendo o caso de se atribuir ônus da prova de forma dinâmica.

Isto porque é notória a inércia do demandado na apresentação dos documentos funcionais individuais no âmbito administrativo, não sendo razoável impor ao autor o ônus de apresentar documentação que se encontra em poder do réu, sem prejuízo da análise da matéria em eventual fase de liquidação, em caso de inércia.

PELO EXPOSTO, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Advirtam-se as partes, outrossim, que será reputado como fato notório (art. 374, I do CPC) a informação veiculada pelo réu nas centenas de ações distribuídas nesta Comarca de que não foram realizados cursos específicos para promoção, estudo de lotação e avaliações de desempenho funcional, e não foi instituída Comissão de Enquadramento.

Faculta-se a juntada de prova em sentido contrário, no prazo de 5 dias.

Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento.

Intimem-se.

Macaé,22 de novembro de 2024
22/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 15:29

Processo Desarquivado
22/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 20:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/02/2024 20:56

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES ALVES em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO MACAÉ em 07/02/2024 23:59.
22/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 18:49

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 16:57

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 18:50

Expedição de Certidão.
08/12/2023 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDINEI RODRIGUES ALVES - CPF: *72.***.*49-50 (AUTOR).
05/12/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:53

Determinada Requisição de Informações
31/10/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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