26/08/2025 00:00

Intimação

1-ID 7630 reiterado pelo ID 8328- Requerimento da GARAGE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, arrematante do Imóvel localizado a Rua da Enchova, bloco 08, Apartamento 03 Porto Bracuhy, Angra dos Reis RJ, para expedição de ofício para o 1° Ofício de Registro de Imóveis de Angra dos Reis, para que sejam realizadas as baixas de constrições contidas às fls. 7631.

Manifestação favorável da AJ (ID 7733 e ID 8345, item III c).

DEFIRO a baixa nos seguintes gravames provenientes de hipoteca (Av.01, Av.03, Av.04), bem como da arrecadação falimentar (AV.08).

No que tange aos gravames contidos em AV.05 e R.07, tratando-se de ordem judicial proveniente de outros juízos, oficie-se àqueles para, em cooperação judicial, procedam às respectivas baixas tendo em vista a aquisição de natureza originária pela a arrematação nestes autros.

Quanto ao AV.06, venha pelo interessado cópia do referido Aviso 213/2001 para se saber do que se trata. 2-ID 8326 reitera pedido de ID 7813- Mauricio Elias Chacur requer a desistência da arrematação dos imóveis situados à Rua Riachuelo, 414 e 414-A, Centro (Auto de arrematação ID 7.550/7.551 e 7.552) e a devolução do valor, fundamentando-se em diversos vícios e litígios relacionados ao imóvel.

Afirma que seu pedido de desistência foi formulado no prazo legal para resposta nos autos de nº 0873866-97.2023.8.19.0001, processo movido pelo possuidor do imóvel arrematado em face do peticionante/arrematante, que busca reconhecimento da propriedade por posse prolongada.

Também verificou a existência de ação de reintegração de posse (Proc. nº 0159719-83.2018.8.19.0001), ajuizada pelo mesmo possuidor, na qual já houve decisão favorável ao autor, reconhecendo parcialmente o direito à posse sobre os imóveis arrematados.

Nenhuma dessas ações foi mencionada no edital de leilão, o que viola a transparência e compromete a validade da arrematação.

Além disso, houve divergência entre o edital e o laudo de avaliação: ambos indicavam um prédio de 16 apartamentos, mas, conforme informação posterior do administrador judicial, apenas o térreo e o 2º andar foram arrematados.

Diante desses vícios e da existência de litígios possessórios e dominiais graves, o negócio jurídico da arrematação nasceu maculado e deve ser considerado nulo (arts. 138, 139 e 171 do CC).

A Administração Judicial (ID 8345) opina pelo indeferimento do pleito com a consequente homologação das contas do leiloeiro referente as despesas efetuadas com os leilões dos imóveis, no valor de R$ 3.250,31.

Sustenta que: (i) o edital e o laudo foram claros, com matrículas individualizadas (414 e 414-A), referentes ao térreo e ao 2º andar; (ii) os bens arrecadados em falência não são passíveis de usucapião, pois a decretação da falência interrompe a prescrição aquisitiva; inclusive, a liminar da usucapião já havia sido indeferida; (iii) o possuidor, Anderson Coutinho Perdigão, já ajuizou outras ações semelhantes (embargos de terceiro, interdito proibitório), todas rejeitadas, demonstrando que sua posse não era mansa nem pacífica; (iv) a sentença da reintegração de posse não produz efeitos contra a massa falida, que sequer foi parte naquela ação, sendo considerada fruto de conluio; (v) não há risco jurídico sobre a propriedade dos imóveis, mas apenas manobras processuais do ocupante; por isso, requer o indeferimento da desistência, a homologação da arrematação, expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante.

Manifestação da Falida (ID 8365) pela manutenção da arrematação.

Dada a oportunidade, o MP não se manifestou a respeito.

Passo a decidir.

As hipóteses para desistência da arrematação estão previstas no artigo 903 do CPC, em especial em seu parágrafo 5.º: Art. 903.

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

Considerando que a arrematação se deu em 22/11/2022 (ID. 7550) e a petição manifestando a desistência foi protocolada em 02/08/2024 (ID. 7.813), verifica-se, desde logo, sua intempestividade.

Assim, questões relativas a descrição falha do imóvel objeto da arrematação sequer são passíveis de conhecimento, dada a preclusão temporal.

Ainda que assim não se entendesse, a interpretação que a parte autora faz do edital de fl. 7360 é esquisita, haja vista que há menção expressa ao pavimento objeto da arrematação e a indicação de sua matrícula, sendo certo que a menção aos dezesseis apartamentos é feita quando da descrição do prédio onde o imóvel se encontra localizado.

No que tange à ação de usucapião n.º 0873866-97.2023.8.19.0001, argumento que poderia encontrar respaldo na actio nata, é de se dizer que aquela demanda foi ajuizada posteriormente à arrematação, sendo que seu autor Anderson Coutinho (o mesmo da ação de reintegração de posse n.º 0159719-83.2018.8.19.0001, também mencionada pelo arrematante desistente e em cujo processo não foi parte a Massa Falida) opôs, perante este juízo, embargos de terceiro, cujos pedidos foram julgados improcedentes.

Por óbvio, a sujeição que todos estão ao exercício do direito incondicional de ação por terceiros não deve servir de pretexto para a invalidação de atos judiciais pretéritos sobre as coisas que venham a se tornar litigiosas.

Há, aqui, aparente abuso do direito de ação por parte do Sr.

Anderson Coutinho, o que não justifica a anulação da arrematação realizada em 2022, a qual, diga-se, corresponde a espécie de aquisição originária da propriedade.

Sendo assim, não homologo o pedido de desistência da arrematação do imóvel na Rua Riachuelo, 414 e 414-A, Centro (Auto de arrematação ID 7.550/7.551 e 7.552).

Visando, contudo, facilitar a eficácia das decisões proferidas no âmbito deste processo, determino seja oficiado ao juízo da 31ª Vara Cível com cópia desta e da manifestação do AJ em ID. 8345, com referência ao processo que lá tramita de número 0873866-97.2023.8.19.0001, para ciência e providências que entender cabíveis. 3-ID 8331- Requerimento formulado por ALAN DE FREITAS ALVES para que seja fornecido pela AJ documento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como a baixa em sua carteira de trabalho, para fins de aposentadoria especial, em razão de ter laborado para a Massa Falida como motorista vigilante de carro forte.

Na forma da manifestação da AJ (ID 8345) , o peticionante de encaminhar seu pedido para o E-mail: [email protected] e [email protected] 4-ID 8345 - Petição da AJ.

DETERMINO: (i) Os credores que apresentaram pedidos de pagamentos nos autos devem aguardar o momento oportuno que somente se dará após a consolidação do Quadros Geral de Credores e a apuração de ativos para a realização de eventuais pagamentos, respeitando-se as regras do art. 83 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio do par conditio creditorum¿. (ii) IDs 7773/7776, 8316 e 8319- OIFICIEM-SE, com as informações prestadas no item IV. 5-ID 8361 reitera ID 6695 - Petição de JÚLIO CÉSAR ALVES DE ARAÚJO, arrematante do imóvel situado na Rua do Ouvidor, n° 60, sala 811, Centro, Rio de Janeiro, imitido na posse em 16/07/2021.

Requer A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO no valor total de R$ 509.871,09 (quinhentos e nove reais oitocentos e setenta e um reais e nove centavos), para quitação do IPTU, FUNESBOM e cotas condominiais em atraso.

Nada a prover uma vez que o pleito que já foi objeto de pedido de ID 6.913/6.915, apreciado na decisão de ID 7134, item 3. À AJ para informar se já promoveu a inscrição dos valores no QGC. 6-ID 8363- Petição do credor SILVIO DOS SANTOS.

O credor deve aguardar o momento oportuno que somente se dará após a consolidação do Quadros Geral de Credores e a apuração de ativos para a realização de eventuais pagamentos.
26/11/2024 14:49

Conclusão
25/11/2024 11:03

Juntada de petição
14/11/2024 23:58

Juntada de documento
14/11/2024 12:51

Juntada de documento
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
13/11/2024 03:17

Juntada de petição
07/10/2024 17:28

Conclusão
07/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:39

Juntada de petição
06/09/2024 11:12

Juntada de petição
03/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:59

Juntada de petição
02/08/2024 17:33

Juntada de petição
25/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:25

Conclusão
22/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:04

Juntada de documento
26/05/2024 16:29

Juntada de petição
20/05/2024 15:47

Juntada de petição
09/05/2024 09:30

Juntada de petição
06/05/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:12

Conclusão
04/04/2024 18:00

Desentranhada a petição
04/04/2024 17:50

Juntada de documento
02/04/2024 17:09

Juntada de petição
20/03/2024 16:18

Juntada de petição
20/03/2024 16:13

Juntada de petição
20/03/2024 15:46

Juntada de petição
09/02/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:03

Conclusão
30/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:57

Juntada de documento
14/12/2023 16:44

Juntada de petição
28/11/2023 18:58

Juntada de petição
09/11/2023 10:34

Juntada de documento
06/11/2023 14:52

Juntada de petição
13/09/2023 06:22

Juntada de petição
01/09/2023 17:00

Juntada de petição
10/08/2023 16:55

Juntada de documento
07/08/2023 11:47

Juntada de petição
03/08/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:12

Conclusão
28/07/2023 11:31

Juntada de documento
28/07/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:19

Juntada de petição
13/07/2023 13:27

Juntada de petição
06/07/2023 14:28

Juntada de petição
19/06/2023 13:47

Juntada de petição
25/05/2023 11:08

Juntada de petição
23/05/2023 12:13

Juntada de documento
11/03/2023 15:18

Juntada de petição
09/03/2023 11:33

Juntada de petição
28/02/2023 10:18

Juntada de petição
25/01/2023 16:08

Juntada de petição
14/12/2022 15:52

Juntada de documento
14/12/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:06

Desentranhada a petição
13/12/2022 15:39

Juntada de documento
13/12/2022 11:33

Juntada de petição
12/12/2022 13:49

Juntada de petição
09/12/2022 16:56

Juntada de petição
01/12/2022 11:05

Juntada de petição
30/11/2022 15:35

Juntada de petição
22/11/2022 09:46

Juntada de petição
22/11/2022 09:45

Juntada de petição
11/11/2022 13:44

Retificação de Classe Processual
08/11/2022 15:20

Juntada de petição
27/10/2022 15:43

Retificação de Classe Processual
25/10/2022 14:54

Juntada de petição
19/10/2022 02:29

Documento
17/10/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:04

Conclusão
11/10/2022 01:58

Documento
10/10/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 12:25

Juntada de petição
06/10/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:02

Conclusão
06/10/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:22

Conclusão
28/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:41

Juntada de petição
16/09/2022 14:46

Juntada de petição
13/09/2022 11:58

Juntada de petição
05/09/2022 14:16

Juntada de petição
02/09/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 18:08

Outras Decisões
24/08/2022 18:08

Conclusão
24/08/2022 16:39

Juntada de petição
24/08/2022 14:46

Juntada de petição
23/08/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 15:19

Conclusão
29/07/2022 15:19

Outras Decisões
24/07/2022 22:19

Juntada de petição
24/07/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 05:50

Juntada de petição
15/07/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 11:25

Expedição de documento
14/07/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:40

Juntada de petição
07/07/2022 19:40

Juntada de petição
07/07/2022 18:15

Juntada de petição
07/07/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2022 18:41

Outras Decisões
18/06/2022 18:41

Conclusão
15/06/2022 14:59

Juntada de petição
06/06/2022 15:02

Juntada de documento
23/05/2022 11:20

Juntada de petição
20/05/2022 14:44

Juntada de petição
04/05/2022 13:09

Juntada de petição
04/05/2022 10:49

Juntada de petição
07/04/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:32

Publicado Despacho em 06/05/2022
07/04/2022 10:32

Conclusão
31/03/2022 19:33

Juntada de petição
30/03/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 19:42

Juntada de petição
23/03/2022 16:49

Juntada de petição
12/03/2022 21:08

Juntada de petição
10/03/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 14:09

Juntada de petição
05/03/2022 06:11

Juntada de petição
05/03/2022 06:11

Juntada de petição
03/02/2022 17:59

Conclusão
03/02/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:47

Juntada de petição
26/01/2022 17:44

Juntada de petição
26/01/2022 17:36

Juntada de petição
25/01/2022 16:47

Juntada de petição
03/12/2021 17:43

Juntada de petição
03/12/2021 11:21

Juntada de documento
03/12/2021 11:21

Juntada de documento
02/12/2021 16:30

Juntada de petição
02/12/2021 16:27

Juntada de petição
30/11/2021 11:48

Juntada de petição
21/11/2021 15:39

Juntada de petição
10/11/2021 15:44

Juntada de petição
26/10/2021 16:20

Juntada de petição
20/10/2021 17:00

Juntada de petição
13/10/2021 22:25

Juntada de documento
08/10/2021 16:45

Juntada de petição
05/10/2021 11:39

Juntada de petição
01/10/2021 14:12

Juntada de petição
01/10/2021 02:14

Documento
01/10/2021 02:14

Documento
01/10/2021 02:14

Documento
29/09/2021 17:39

Juntada de petição
29/09/2021 14:00

Juntada de documento
29/09/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 13:39

Expedição de documento
29/09/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 12:29

Juntada de petição
29/09/2021 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 12:54

Conclusão
27/09/2021 12:54

Outras Decisões
24/09/2021 17:50

Juntada de petição
20/09/2021 16:57

Juntada de petição
17/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 16:41

Conclusão
16/09/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 18:52

Juntada de petição
14/09/2021 15:58

Juntada de petição
11/09/2021 06:46

Juntada de petição
09/09/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 13:43

Conclusão
08/09/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 05:06

Juntada de petição
26/08/2021 17:50

Conclusão
26/08/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 17:18

Juntada de documento
25/08/2021 13:51

Juntada de petição
24/08/2021 06:20

Juntada de petição
12/08/2021 19:02

Juntada de petição
12/08/2021 14:12

Juntada de petição
06/08/2021 14:41

Juntada de petição
29/07/2021 02:36

Documento
27/07/2021 14:21

Juntada de documento
22/07/2021 16:45

Juntada de petição
20/07/2021 17:08

Juntada de documento
19/07/2021 14:24

Juntada de documento
16/07/2021 14:38

Juntada de documento
16/07/2021 02:59

Documento
16/07/2021 02:59

Documento
13/07/2021 16:18

Juntada de documento
13/07/2021 15:53

Juntada de documento
13/07/2021 15:52

Expedição de documento
13/07/2021 14:37

Juntada de petição
12/07/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 12:40

Expedição de documento
12/07/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:50

Juntada de petição
06/07/2021 11:48

Juntada de petição
06/07/2021 03:11

Documento
04/07/2021 01:32

Documento
01/07/2021 19:19

Juntada de petição
01/07/2021 17:58

Juntada de documento
01/07/2021 17:37

Expedição de documento
01/07/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 14:00

Outras Decisões
16/06/2021 14:00

Conclusão
16/06/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:20

Juntada de petição
27/05/2021 12:19

Expedição de documento
24/05/2021 19:35

Juntada de petição
07/05/2021 14:02

Juntada de petição
06/05/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 13:33

Conclusão
21/04/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 02:20

Documento
15/04/2021 16:27

Juntada de petição
06/04/2021 04:06

Documento
06/04/2021 04:06

Documento
31/03/2021 15:40

Juntada de petição
30/03/2021 01:28

Documento
30/03/2021 01:28

Documento
18/03/2021 01:15

Juntada de documento
08/03/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2021 18:44

Expedição de documento
05/03/2021 18:37

Desentranhado o documento
05/03/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 18:06

Expedição de documento
01/03/2021 01:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 01:34

Documento
26/02/2021 13:54

Juntada de documento
24/02/2021 14:04

Juntada de petição
09/02/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:35

Conclusão
09/02/2021 17:23

Juntada de documento
28/01/2021 15:56

Juntada de petição
28/01/2021 09:47

Juntada de documento
27/01/2021 08:33

Juntada de documento
26/01/2021 14:48

Juntada de petição
10/12/2020 05:29

Juntada de petição
07/12/2020 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 12:10

Expedição de documento
04/12/2020 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 14:54

Juntada de documento
04/12/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 20:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 20:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 20:14

Juntada de documento
03/12/2020 19:28

Juntada de documento
03/12/2020 19:15

Juntada de documento
03/12/2020 15:33

Juntada de documento
03/12/2020 15:03

Expedição de documento
03/12/2020 12:43

Juntada de documento
03/12/2020 12:39

Juntada de documento
27/11/2020 15:11

Juntada de petição
18/11/2020 15:29

Juntada de petição
09/11/2020 18:28

Juntada de petição
26/10/2020 17:13

Juntada de petição
23/10/2020 13:11

Juntada de petição
15/10/2020 15:37

Juntada de documento
06/10/2020 18:40

Juntada de documento
21/09/2020 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 16:10

Conclusão
21/08/2020 15:33

Juntada de documento
21/08/2020 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 11:23

Expedição de documento
13/08/2020 13:59

Juntada de documento
28/07/2020 22:05

Juntada de documento
28/07/2020 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 15:08

Juntada de documento
03/07/2020 14:30

Juntada de documento
03/07/2020 14:24

Juntada de documento
03/07/2020 14:15

Juntada de documento
03/07/2020 13:58

Juntada de documento
03/07/2020 13:54

Juntada de documento
15/05/2020 13:04

Juntada de petição
05/04/2020 03:14

Juntada de petição
05/04/2020 03:14

Juntada de petição
05/04/2020 03:14

Juntada de petição
05/04/2020 03:14

Juntada de petição
05/04/2020 03:14

Juntada de petição
05/04/2020 03:14

Juntada de petição
12/03/2020 20:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 20:05

Conclusão
12/03/2020 20:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 17:17

Juntada de documento
12/03/2020 17:15

Juntada de documento
12/03/2020 16:46

Desentranhada a petição
10/03/2020 14:55

Juntada de documento
10/03/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 14:14

Juntada de documento
06/03/2020 14:09

Juntada de documento
06/03/2020 13:53

Juntada de documento
05/03/2020 11:20

Juntada de petição
18/02/2020 12:34

Juntada de petição
14/02/2020 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2020 19:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 11:34

Juntada de petição
08/02/2020 05:02

Juntada de petição
08/02/2020 05:01

Juntada de petição
08/02/2020 01:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2020 01:03

Documento
07/02/2020 21:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 15:59

Remessa
05/09/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 15:53

Juntada de petição
04/09/2019 17:38

Juntada de petição
02/09/2019 17:11

Juntada de petição
29/08/2019 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 16:11

Juntada de documento
27/08/2019 16:51

Juntada de petição
20/08/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 13:45

Expedição de documento
16/08/2019 16:33

Expedição de documento
16/08/2019 16:17

Conclusão
16/08/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 17:48

Juntada de petição
08/08/2019 17:31

Juntada de documento
08/08/2019 15:46

Juntada de petição
07/08/2019 17:57

Documento
07/08/2019 13:46

Juntada de petição
30/07/2019 14:31

Juntada de petição
17/07/2019 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 15:50

Expedição de documento
16/07/2019 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2019 13:48

Juntada de documento
16/07/2019 13:46

Juntada de petição
09/07/2019 16:53

Outras Decisões
09/07/2019 16:53

Conclusão
09/07/2019 16:53

Publicado Decisão em 17/07/2019
09/07/2019 13:42

Juntada de petição
03/07/2019 13:23

Remessa
01/07/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 15:29

Juntada de petição
30/05/2019 15:58

Expedição de documento
28/05/2019 17:13

Expedição de documento
22/05/2019 11:06

Expedição de documento
22/05/2019 11:01

Juntada de documento
22/05/2019 11:00

Juntada de documento
22/05/2019 10:59

Juntada de documento
17/05/2019 13:55

Conclusão
17/05/2019 13:55

Outras Decisões
17/05/2019 13:55

Publicado Decisão em 23/05/2019
17/05/2019 11:15

Juntada de documento
16/05/2019 19:39

Conclusão
16/05/2019 19:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 19:38

Juntada de petição
09/05/2019 13:52

Juntada de documento
02/05/2019 14:16

Juntada de documento
29/04/2019 11:55

Juntada de documento
25/04/2019 14:26

Juntada de documento
24/04/2019 10:46

Juntada de documento
16/04/2019 15:32

Juntada de documento
11/04/2019 14:11

Juntada de documento
11/04/2019 14:11

Juntada de documento
08/04/2019 14:10

Juntada de documento
08/04/2019 12:31

Juntada de documento
08/04/2019 12:30

Juntada de documento
08/04/2019 12:29

Juntada de documento
08/04/2019 12:28

Juntada de documento
08/04/2019 11:46

Juntada de documento
05/04/2019 10:51

Juntada de documento
05/04/2019 10:50

Juntada de documento
04/04/2019 15:16

Expedição de documento
04/04/2019 14:58

Juntada de documento
02/04/2019 15:17

Juntada de documento
01/04/2019 16:25

Juntada de documento
01/04/2019 16:24

Juntada de documento
01/04/2019 16:24

Juntada de documento
01/04/2019 16:23

Juntada de documento
01/04/2019 14:59

Juntada de documento
28/03/2019 14:34

Juntada de documento
28/03/2019 14:29

Juntada de documento
28/03/2019 12:22

Juntada de documento
28/03/2019 12:21

Juntada de documento
28/03/2019 12:19

Juntada de documento
28/03/2019 12:11

Juntada de documento
28/03/2019 12:07

Juntada de documento
27/03/2019 13:26

Juntada de documento
26/03/2019 12:27

Juntada de documento
26/03/2019 12:26

Juntada de documento
26/03/2019 12:08

Juntada de documento
26/03/2019 11:42

Juntada de documento
25/03/2019 13:59

Juntada de petição
25/03/2019 13:18

Juntada de documento
21/03/2019 14:27

Juntada de documento
21/03/2019 13:29

Juntada de documento
28/02/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 14:48

Documento
12/02/2019 14:24

Publicado Despacho em 22/02/2019
12/02/2019 14:24

Conclusão
12/02/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 16:55

Juntada de documento
05/02/2019 13:20

Remessa
05/02/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 15:57

Juntada de petição
21/01/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2019 14:07

Conclusão
14/01/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 14:04

Juntada de petição
07/01/2019 13:56

Documento
13/12/2018 17:56

Conclusão
13/12/2018 17:56

Publicado Decisão em 19/12/2018
13/12/2018 17:56

Deferido o pedido de
13/12/2018 15:05

Juntada de petição
13/12/2018 12:37

Expedição de documento
12/12/2018 14:51

Juntada de petição
11/12/2018 15:34

Outras Decisões
11/12/2018 15:34

Publicado Decisão em 13/12/2018
11/12/2018 15:34

Conclusão
04/12/2018 17:40

Documento
26/11/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 14:15

Documento
26/11/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 11:04

Expedição de documento
23/11/2018 16:59

Documento
23/11/2018 14:19

Expedição de documento
22/11/2018 15:50

Juntada de documento
21/11/2018 12:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 14:47

Deferido o pedido de
07/11/2018 14:47

Conclusão
07/11/2018 14:47

Publicado Decisão em 23/11/2018
31/10/2018 11:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2018 13:14

Expedição de documento
25/10/2018 16:33

Conclusão
25/10/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 16:33

Conclusão
25/10/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 16:32

Publicado Despacho em 29/10/2018
25/10/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 16:32

Conclusão
25/10/2018 16:30

Juntada de petição
25/10/2018 14:40

Juntada de documento
22/10/2018 15:32

Remessa
22/10/2018 14:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 17:30

Juntada de documento
01/10/2018 13:43

Juntada de petição
13/09/2018 16:22

Juntada de documento
11/09/2018 14:43

Juntada de documento
10/09/2018 16:42

Juntada de documento
05/09/2018 16:27

Juntada de petição
31/08/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 15:00

Publicado Despacho em 04/09/2018
30/08/2018 15:00

Conclusão
30/08/2018 12:20

Juntada de documento
30/08/2018 12:20

Juntada de petição
16/08/2018 14:36

Juntada de petição
14/08/2018 15:54

Juntada de documento
03/08/2018 13:56

Juntada de petição
03/08/2018 12:41

Documento
01/08/2018 15:22

Juntada de documento
01/08/2018 15:21

Juntada de documento
27/07/2018 14:31

Documento
27/07/2018 14:29

Juntada de documento
27/07/2018 14:28

Juntada de petição
23/07/2018 14:46

Publicado Despacho em 27/07/2018
23/07/2018 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 14:46

Conclusão
19/07/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 14:13

Juntada de petição
19/07/2018 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 14:13

Conclusão
18/07/2018 17:50

Juntada de documento
18/07/2018 17:41

Documento
16/07/2018 18:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 18:13

Juntada de documento
16/07/2018 18:12

Conclusão
16/07/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 18:12

Publicado Despacho em 18/07/2018
11/07/2018 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2018 15:13

Expedição de documento
11/07/2018 12:46

Conclusão
11/07/2018 12:46

Conclusão
09/07/2018 16:16

Expedição de documento
04/07/2018 20:29

Conclusão
04/07/2018 20:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2018 20:29

Publicado Decisão em 11/07/2018
29/06/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 15:15

Juntada de petição
29/06/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 14:48

Expedição de documento
29/06/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2018 14:08

Expedição de documento
28/06/2018 14:40

Juntada de petição
21/06/2018 11:49

Juntada de documento
20/06/2018 13:00

Juntada de documento
18/06/2018 13:06

Juntada de documento
13/06/2018 16:38

Juntada de documento
08/06/2018 13:58

Juntada de documento
08/06/2018 13:55

Juntada de documento
08/06/2018 13:54

Juntada de documento
08/06/2018 13:52

Juntada de documento
08/06/2018 13:50

Juntada de documento
08/06/2018 13:46

Juntada de documento
08/06/2018 13:39

Juntada de documento
08/06/2018 13:34

Juntada de petição
05/06/2018 18:11

Publicado Decisão em 08/06/2018
05/06/2018 18:11

Recurso
05/06/2018 18:11

Conclusão
11/05/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 17:39

Documento
10/05/2018 17:33

Juntada de documento
10/05/2018 17:32

Juntada de documento
25/04/2018 13:07

Remessa
24/04/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 17:57

Expedição de documento
19/04/2018 17:27

Documento
19/04/2018 16:01

Documento
19/04/2018 13:26

Expedição de documento
19/04/2018 09:13

Conclusão
19/04/2018 09:13

Conclusão
18/04/2018 11:13

Expedição de documento
17/04/2018 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2018 17:57

Conclusão
11/04/2018 17:57

Publicado Decisão em 18/04/2018
11/04/2018 17:57

Deferido o pedido de
11/04/2018 17:31

Juntada de petição
11/04/2018 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 13:21

Conclusão
11/04/2018 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 13:20

Conclusão
11/04/2018 13:05

Juntada de petição
11/04/2018 13:04

Juntada de petição
09/04/2018 18:43

Documento
06/04/2018 13:02

Juntada de petição
23/03/2018 14:11

Juntada de documento
23/03/2018 13:58

Juntada de documento
23/03/2018 13:55

Juntada de documento
22/03/2018 16:28

Expedição de documento
22/03/2018 13:14

Conclusão
22/03/2018 13:14

Conclusão
20/03/2018 15:49

Juntada de documento
16/03/2018 17:15

Juntada de documento
14/03/2018 16:23

Expedição de documento
14/03/2018 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2018 14:11

Expedição de documento
13/03/2018 13:27

Publicado Decisão em 16/03/2018
13/03/2018 13:27

Deferido o pedido de
13/03/2018 13:27

Conclusão
08/03/2018 17:41

Juntada de petição
08/03/2018 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 17:40

Conclusão
08/03/2018 17:40

Juntada de documento
06/03/2018 13:22

Juntada de documento
05/03/2018 17:59

Juntada de documento
05/03/2018 11:39

Expedição de documento
05/03/2018 11:19

Juntada de petição
02/03/2018 12:45

Conclusão
02/03/2018 12:45

Conclusão
28/02/2018 17:13

Juntada de petição
28/02/2018 17:06

Expedição de documento
28/02/2018 16:50

Conclusão
28/02/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 16:49

Juntada de documento
27/02/2018 15:52

Juntada de documento
27/02/2018 15:40

Juntada de petição
26/02/2018 13:34

Juntada de documento
07/02/2018 13:24

Juntada de petição
31/01/2018 18:31

Expedição de documento
31/01/2018 14:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 14:51

Juntada de petição
29/01/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 13:38

Expedição de documento
26/01/2018 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 13:19

Conclusão
23/01/2018 14:52

Juntada de documento
17/01/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 14:46

Expedição de documento
17/01/2018 14:42

Juntada de documento
12/01/2018 14:04

Conclusão
12/01/2018 14:04

Conclusão
11/01/2018 12:11

Expedição de documento
18/12/2017 12:31

Expedição de documento
30/11/2017 12:45

Juntada de documento
30/11/2017 12:44

Juntada de petição
30/11/2017 12:33

Juntada de documento
30/10/2017 15:23

Remessa
30/10/2017 14:53

Expedição de documento
30/10/2017 14:17

Expedição de documento
25/10/2017 15:54

Publicado Decisão em 01/11/2017
25/10/2017 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2017 15:54

Conclusão
11/08/2017 13:04

Juntada de documento
17/07/2017 16:48

Juntada de documento
17/07/2017 16:48

Juntada de documento
17/07/2017 16:47

Juntada de documento
17/07/2017 16:33

Juntada de documento
15/05/2017 13:17

Juntada de documento
09/02/2017 13:44

Juntada de petição
11/01/2017 15:16

Juntada de documento
07/12/2016 12:21

Juntada de documento
02/12/2016 12:00

Remessa
01/12/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 13:45

Juntada de petição
05/10/2016 14:43

Remessa
03/10/2016 12:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 15:07

Juntada de documento
12/09/2016 15:06

Juntada de documento
31/08/2016 12:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 11:56

Conclusão
29/07/2016 11:56

Conclusão
29/07/2016 11:39

Expedição de documento
28/07/2016 12:45

Conclusão
28/07/2016 12:45

Conclusão
27/07/2016 15:07

Expedição de documento
22/07/2016 14:21

Juntada de documento
15/07/2016 17:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 17:50

Expedição de documento
13/07/2016 16:54

Conclusão
13/07/2016 16:54

Conclusão
13/07/2016 12:19

Expedição de documento
12/07/2016 15:39

Expedição de documento
06/07/2016 12:34

Publicado Despacho em 13/07/2016
06/07/2016 12:34

Conclusão
06/07/2016 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2016 17:08

Juntada de documento
31/03/2016 17:46

Remessa
29/03/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 10:46

Conclusão
28/03/2016 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 12:51

Remessa
07/10/2015 13:19

Remessa
02/10/2015 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2015 16:49

Conclusão
21/09/2015 13:23

Juntada de documento
18/09/2015 14:51

Juntada de documento
20/08/2015 14:49

Remessa
16/07/2015 17:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 20:47

Juntada de petição
30/06/2015 19:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2015 15:50

Ato ordinatório praticado
06/04/2015 16:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 19:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 18:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 20:00

Juntada de petição
20/10/2014 13:52

Juntada de petição
22/09/2014 11:03

Juntada de petição
01/09/2014 13:48

Conclusão
01/09/2014 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2014 13:48

Publicado Despacho em 10/09/2014
11/08/2014 12:06

Juntada de petição
25/07/2014 15:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 17:37

Conclusão
07/07/2014 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2014 17:37

Publicado Despacho em 21/08/2014
26/06/2014 14:26

Juntada de petição
05/06/2014 18:09

Remessa
04/06/2014 14:42

Juntada de petição
16/05/2014 14:06

Remessa
02/05/2014 18:27

Expedição de documento
10/04/2014 15:46

Juntada de petição
04/04/2014 14:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 14:01

Publicado Despacho em 04/04/2014
02/04/2014 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2014 14:01

Conclusão
01/04/2014 14:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2014 14:02

Juntada de petição
26/03/2014 13:55

Juntada de documento
17/03/2014 17:20

Remessa
17/03/2014 11:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 13:51

Juntada de petição
21/01/2014 17:19

Remessa
16/01/2014 18:03

Conclusão
16/01/2014 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 18:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2013 13:51

Expedição de documento
16/12/2013 16:51

Conclusão
16/12/2013 16:51

Conclusão
10/12/2013 14:15

Expedição de documento
04/12/2013 13:25

Conclusão
04/12/2013 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2013 15:02

Expedição de documento
08/10/2013 17:01

Juntada de petição
19/09/2013 17:35

Remessa
19/09/2013 17:33

Juntada de petição
19/09/2013 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2013 17:27

Conclusão
16/09/2013 16:15

Remessa
12/09/2013 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2013 08:58

Conclusão
12/09/2013 08:58

Publicado Despacho em 18/09/2013
12/09/2013 08:57

Juntada de documento
27/08/2013 20:28

Juntada de petição
19/08/2013 20:26

Juntada de petição
29/07/2013 13:06

Remessa
19/07/2013 15:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2013 10:51

Remessa
09/07/2013 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2013 18:22

Conclusão
05/07/2013 17:19

Juntada de petição
27/06/2013 17:43

Documento
27/06/2013 17:37

Juntada de petição
17/06/2013 14:04

Remessa
12/06/2013 15:45

Juntada de documento
06/06/2013 16:14

Juntada de petição
04/06/2013 11:32

Expedição de documento
29/05/2013 12:18

Conclusão
29/05/2013 12:18

Conclusão
28/05/2013 19:23

Expedição de documento
28/05/2013 14:17

Expedição de documento
23/05/2013 10:08

Conclusão
23/05/2013 10:08

Conclusão
03/05/2013 13:04

Expedição de documento
03/04/2013 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2013 18:29

Conclusão
22/03/2013 12:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2013 12:26

Juntada de petição
21/03/2013 16:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2013 16:14

Remessa
14/03/2013 13:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2013 16:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2013 13:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2013 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2013 14:57

Conclusão
19/02/2013 12:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2013 12:06

Juntada de petição
07/02/2013 14:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 13:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2013 16:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2013 12:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2013 16:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2013 14:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2013 13:45

Juntada de petição
18/09/2012 14:55

Remessa
17/09/2012 15:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2012 15:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2012 15:47

Juntada de documento
17/09/2012 15:47

Juntada de petição
17/09/2012 14:53

Expedição de documento
14/09/2012 17:45

Conclusão
14/09/2012 17:45

Conclusão
12/09/2012 19:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2012 11:02

Expedição de documento
09/08/2012 11:01

Juntada de petição
07/08/2012 18:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 15:22

Juntada de documento
01/08/2012 18:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2012 17:39

Conclusão
01/08/2012 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2012 11:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2012 11:04

Juntada de documento
31/07/2012 13:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2012 13:28

Conclusão
27/07/2012 18:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2012 18:00

Juntada de documento
27/07/2012 17:57

Juntada de documento
26/07/2012 18:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2012 18:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2012 14:53

Conclusão
24/07/2012 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2012 15:49

Remessa
13/06/2012 16:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2012 16:50

Juntada de documento
13/06/2012 12:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2012 10:48

Conclusão
06/06/2012 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2012 10:36

Juntada de petição
05/06/2012 15:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2012 15:17

Expedição de documento
05/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2012 12:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2012 15:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2012 15:11

Juntada de documento
29/05/2012 12:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2012 12:55

Expedição de documento
24/05/2012 12:16

Conclusão
24/05/2012 12:16

Conclusão
18/05/2012 19:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2012 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2012 10:34

Expedição de documento
30/03/2012 10:59

Publicado Despacho em 03/04/2012
30/03/2012 10:59

Conclusão
30/03/2012 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2012 13:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2012 11:30

Remessa
20/03/2012 18:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2012 17:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2012 17:11

Juntada de documento
14/03/2012 17:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2012 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2012 16:15

Conclusão
14/03/2012 16:15

Juntada de documento
08/03/2012 14:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2012 15:13

Remessa
17/02/2012 10:32

Expedição de documento
09/02/2012 17:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2012 14:16

Conclusão
09/02/2012 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2012 17:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2012 16:35

Remessa
02/02/2012 13:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2012 18:09

Juntada de documento
23/01/2012 16:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2012 15:59

Documento
23/01/2012 13:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2011 16:27

Remessa
19/10/2011 15:51

Juntada de documento
19/10/2011 15:49

Juntada de documento
18/08/2011 11:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2011 15:28

Juntada de documento
27/06/2011 18:42

Conclusão
27/06/2011 18:42

Conclusão
21/06/2011 19:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2011 12:59

Expedição de documento
06/06/2011 12:50

Publicado Despacho em 13/06/2011
06/06/2011 12:50

Conclusão
06/06/2011 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2011 16:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2011 16:30

Juntada de documento
27/05/2011 15:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2011 11:02

Remessa
18/05/2011 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2011 16:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2011 13:05

Remessa
04/03/2011 16:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2011 16:23

Expedição de documento
25/01/2011 15:33

Juntada de petição
01/12/2010 16:51

Juntada de petição
25/11/2010 16:55

Conclusão
25/11/2010 16:55

Conclusão
20/11/2010 16:40

Expedição de documento
10/06/2010 13:32

Conclusão
10/06/2010 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2010 15:04

Remessa
20/04/2010 16:20

Juntada de petição
14/01/2010 15:11

Remessa
09/12/2009 13:39

Remessa
07/12/2009 12:43

Juntada de documento
28/09/2009 16:29

Remessa
28/09/2009 15:10

Juntada de petição
18/09/2009 16:09

Conclusão
18/09/2009 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2009 16:06

Expedição de documento
18/09/2009 12:22

Juntada de petição
16/09/2009 15:17

Expedição de documento
14/09/2009 17:32

Conclusão
14/09/2009 17:32

Conclusão
04/09/2009 18:16

Expedição de documento
15/06/2009 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2009 18:17

Conclusão
21/05/2009 20:57

Remessa
07/05/2009 13:56

Remessa
24/03/2009 15:58

Remessa
20/03/2009 15:44

Juntada de documento
20/03/2009 15:44

Juntada de documento
04/12/2008 19:05

Remessa
04/12/2008 19:02

Expedição de documento
03/09/2008 21:28

Remessa
03/09/2008 21:26

Expedição de documento
14/08/2008 20:19

Remessa
14/08/2008 20:10

Expedição de documento
04/08/2008 19:53

Remessa
04/08/2008 19:51

Expedição de documento
22/07/2008 11:38

Remessa
21/07/2008 16:14

Juntada de petição
21/07/2008 16:14

Juntada de documento
17/07/2008 17:17

Expedição de documento
17/07/2008 17:14

Expedição de documento
17/07/2008 17:07

Expedição de documento
17/07/2008 17:02

Expedição de documento
16/07/2008 17:29

Expedição de documento
10/07/2008 17:36

Conclusão
10/07/2008 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2008 12:20

Juntada de documento
02/07/2008 21:05

Conclusão
02/07/2008 21:05

Conclusão
27/06/2008 20:04

Expedição de documento
05/06/2008 13:22

Conclusão
05/06/2008 13:22

Conclusão
02/06/2008 21:20

Expedição de documento
21/05/2008 15:04

Conclusão
21/05/2008 15:04

Outras Decisões
16/05/2008 12:08

Juntada de petição
08/05/2008 13:52

Remessa
08/05/2008 11:16

Juntada de documento
07/05/2008 17:32

Expedição de documento
25/04/2008 22:19

Remessa
25/04/2008 22:17

Expedição de documento
25/04/2008 14:01

Remessa
18/04/2008 20:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2008 20:05

Conclusão
18/04/2008 13:13

Juntada de petição
08/04/2008 15:12

Juntada de documento
03/04/2008 13:09

Remessa
02/04/2008 20:45

Expedição de documento
31/03/2008 15:26

Juntada de documento
31/03/2008 15:25

Documento
28/02/2008 18:57

Remessa
28/02/2008 11:59

Juntada de documento
28/02/2008 11:58

Juntada de petição
13/02/2008 15:22

Remessa
11/02/2008 15:40

Conclusão
11/02/2008 15:40

Publicado Despacho em 14/02/2008
11/02/2008 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2008 15:38

Conclusão
11/02/2008 15:38

Conclusão
07/02/2008 17:53

Juntada de documento
22/01/2008 17:01

Expedição de documento
17/01/2008 13:43

Juntada de documento
14/12/2007 17:08

Expedição de documento
15/10/2007 13:40

Remessa
15/10/2007 12:28

Juntada de petição
03/10/2007 17:40

Conclusão
03/10/2007 17:40

Conclusão
03/10/2007 17:36

Juntada de petição
07/08/2007 21:13

Remessa
07/08/2007 21:07

Expedição de documento
18/06/2007 12:56

Remessa
18/06/2007 12:46

Expedição de documento
17/04/2007 20:39

Remessa
03/04/2007 20:29

Expedição de documento
29/03/2007 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2007 18:49

Conclusão
27/03/2007 19:25

Expedição de documento
23/03/2007 18:21

Conclusão
23/03/2007 18:21

Conclusão
22/03/2007 18:38

Expedição de documento
16/03/2007 17:50

Publicado Despacho em 26/03/2007
16/03/2007 17:50

Conclusão
16/03/2007 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2007 20:13

Expedição de documento
12/03/2007 13:18

Remessa
05/03/2007 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2007 14:47

Conclusão
05/03/2007 13:24

Juntada de petição
27/02/2007 19:47

Expedição de documento
23/02/2007 12:20

Juntada de petição
05/01/2007 17:48

Remessa
05/01/2007 17:46

Expedição de documento
19/12/2006 17:35

Remessa
15/12/2006 21:07

Expedição de documento
23/11/2006 18:38

Remessa
22/11/2006 17:05

Juntada de petição
19/09/2006 00:00

Remessa
23/08/2006 00:00

Remessa
20/07/2006 00:00

Juntada de petição
20/07/2006 00:00

Publicado Despacho em 27/07/2006
20/07/2006 00:00

Conclusão
20/07/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2006 00:00

Juntada de petição
08/03/2006 00:00

Remessa
20/02/2006 00:00

Remessa
08/02/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2006 00:00

Conclusão
08/02/2006 00:00

Juntada de petição
24/01/2006 00:00

Juntada de petição
24/01/2006 00:00

Processo Reativado
28/11/2005 00:00

Expedição de documento
03/11/2005 00:00

Conclusão
03/11/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2005 00:00

Remessa
03/10/2005 00:00

Conclusão
03/10/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2005 00:00

Juntada de petição
30/09/2005 00:00

Juntada de petição
24/06/2005 00:00

Remessa
21/06/2005 00:00

Juntada de petição
28/02/2005 00:00

Remessa
28/02/2005 00:00

Remessa
24/02/2005 00:00

Conclusão
24/02/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2005 00:00

Conclusão
07/01/2005 00:00

Conclusão
07/01/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2005 00:00

Juntada de petição
14/12/2004 00:00

Juntada de petição
16/11/2004 00:00

Juntada de petição
29/10/2004 00:00

Juntada de petição
29/10/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2004 00:00

Conclusão
19/10/2004 00:00

Remessa
18/10/2004 00:00

Juntada de petição
24/09/2004 00:00

Remessa
21/09/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2004 00:00

Conclusão
14/04/2004 00:00

Julgado procedente o pedido
29/03/2004 00:00

Remessa
26/03/2004 00:00

Documento
12/03/2004 00:00

Juntada de petição
12/03/2004 00:00

Conclusão
12/03/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2004 00:00

Conclusão
14/10/2003 00:00

Conclusão
14/10/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/10/2003
14/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2003 00:00

Documento
28/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2003 15:00

Audiência
27/08/2003 00:00

Decisão ou Despacho
20/08/2003 00:00

Conclusão
20/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 21/08/2003
20/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2003 00:00

Juntada de petição
19/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2003 00:00

Conclusão
19/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 21/08/2003
14/09/2001 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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