17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de AREIA EYEWEAR COMERCIO LTDA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0809055-18.2025.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AREIA EYEWEAR COMERCIO LTDA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O feito prescinde da produção de novas provas, impondo-se o julgamento.

Procedo ao exame do mérito salientando que se trata de ação através da qual busca a autora seja a ré compelida a restabelecer o plano de saúde por ela contratado, bem como a reparação por dano moral por desvio produtivo e por dano material proveniente de mensalidades adimplidas e não usufruídas.

Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, por figurarem típica relação de consumo. É de ser observado o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se dá de maneira mais favorável ao consumidor.

Importante, ainda, ressaltar que, em se tratando de saúde suplementar, a assistência compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente, na dicção do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998.

Feitas tais considerações, observa-se que, no presente feito, a ré admite o cancelamento do plano de saúde.

Obtempera, porém, que o fato ocorreu em razão de inadimplemento quanto à fatura relativa ao mês de dezembro de 2024.

Aduz que a autora foi previamente notificada do cancelamento, em período necessário ao adimplemento.

A parte autora, por seu turno, aduz que nunca deixou de adimplir com suas obrigações, sendo certo que o cancelamento era indevido.

Pela análise das provas trazidas aos autos, observa-se que a narrativa autoral deve ser acolhida.

Vale dizer que, de fato, o comprovante de agendamento de ID 177815473 não é prova suficiente de adimplemento da fatura de dezembro de 2024, haja vista que o próprio documento aduz que a quitação "desse débito dependera da validação das condições de pagamento junto ao beneficiário e da existência de saldo na sua conta-corrente as 23:45h da data escolhida", razão pelo qual o "comprovante definitivo somente será emitido após a quitação".

Por tais provas, somadas às informações de sistema da Ré, apresentadas em contestação, o adimplemento não fora demonstrado.

Apesar disso, porém, o cancelamento praticado pela Ré ainda foi indevido.

Isso porque, em que pese as alegações da ré no sentido de estar a autora inadimplente, não há qualquer comprovação nos autos no sentido de ter a ré cientificado previamente a consumidora acerca da rescisão em análise.

A carta enviada à autora, acostada às fls. 6 e 7 da contestação, a não possui qualquer informação de recebimento pelo destinatário, seja por assinatura física ou carimbo, razão pelo qual não é possível constar que a consumidora veio a ser notificada de seu envio.

Seja para contratos individuais ou familiares, seja para contratos coletivos ou por adesão, não se admite a rescisão unilateral dos planos nos casos em que ausente a notificação prévia, ainda que o rompimento contratual seja motivado pela inadimplência do consumidor.

A Lei 9.656/1998, prevê, como condição para a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de seguro saúde a notificação prévia do participante, mesmo que nas hipóteses de inadimplemento, na forma do inciso II do artigo 13.

Não se pode ignorar que o fundamento trazido pela ré se adequa ao conceito de motivo idôneo.

Contudo, o cerne da questão, aqui, não vem a ser o fundamento do cancelamento, mas, sim, a sua legalidade sem a prévia cientificação, como feito pela requerida, o que, como visto, não possui amparo legal ou jurisprudencial.

Sendo assim, faz a autora jus ao restabelecimento do plano de saúde, indevidamente cancelamento sem sua prévia ciência.

Apesar disso, porém, insta registrar que, em réplica, a parte autora manifestou seu desinteresse na manutenção do plano de saúde, pelo que tal pedido, e a tutela antes deferida, resta prejudicado por sua desistência manifesta.

Ademais, a par da abusividade da conduta da ré, também se verifica que o cancelamento indevido gerou ao autor experiência aflitiva, ao se ver desprovido de assistência médica.

Dita circunstância não se adequa ao conceito de mero dissabor do dia a dia e não permite que a hipótese seja interpretada como simples descumprimento contratual.

Se impõe o acolhimento do pedido de indenização, para o fim de compensar o requerente do dano causado pela conduta injusta, valendo salientar que a reparação, aqui, também ostenta aspecto pedagógico e inibitório da reiteração da conduta, pela empresa.

Analisando-se os aspectos objetivos e subjetivos, se mostra adequada a quantia de R$ 3.000,00, a qual não se mostra irrisória, podendo, ao mesmo tempo, ser suportada pela ré, mas sem perder o caráter punitivo-pedagógico.

Saliente-se que, com todas as vênias devidas, o valor pretendido pela autora, de R$ 5.000,00, se mostra desproporcional em relação ao gravame.

Não é de se acolher, porém, o pedido de restituição, por meio de indenização, dos danos materiais supostamente sofridos pela autora quanto ao adimplemento das faturas de dezembro de 2024 e janeiro de 2025.

A um pois não restou demonstrado, conforme supracitado, o adimplemento da primeira fatura.

A dois porque, apesar de ter seu contrato suspenso por inadimplemento, o consumidor tem o dever de cumprir com seu contrato até o seu encerramento devido, não tendo sido demonstrada qualquer negativa de atendimento em tal período a justificar a restituição da quantia paga.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Areia Eyewear Comércio LTDA em face de Vision Med Assistência Médica LTDA em Recuperação Judicial e condeno a ré ao pagamento a título de reparação por dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida a partir da presente data, com base no IPCA, e acrescida de juros legais contados da data da citação, calculados com base na Selic com dedução do IPCA.

Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

Julgo, por fim, extinto o pedido de restabelecimento do plano, haja vista a desistência autoral.

Revogue-se a tutela de urgência deferida no ID 179122278.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Intime-se a ré a efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou da advogada de ID 159785481, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
29/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 21:09

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de RAQUEL AMARANTE ALONSO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de AREIA EYEWEAR COMERCIO LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:53

Publicado Citação em 08/04/2025.
11/04/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:47

Determinada a citação de #Oculto#
04/04/2025 01:16

Decorrido prazo de AREIA EYEWEAR COMERCIO LTDA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de RAQUEL AMARANTE ALONSO em 26/03/2025 06:00.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 15:45

Outras Decisões
18/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:23

Declarada incompetência
17/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 12:47

Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
17/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:20

Outras Decisões
13/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:51

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
12/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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