17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de LAUREANE SILVEIRA DE ABREU em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:52

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0841694-44.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUREANE SILVEIRA DE ABREU RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE A relação estabelecida entre as partes é evidentemente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o art. 35 da Lei nº 9.656/98 e a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.078/90.

A questão principal reside em definir se a ré está obrigada a autorizar o procedimento de retirada e implantação de DIU Mirena, conforme indicado pela sua médica assistente.

Aduz a parte autora que o DIU anteriormente inserido estaria lhe causando problemas de saúde, razão pela qual a sua retirada foi recomendada, para que novo fosse inserido de maneira correta e com nova data de validade.

Não há controvérsia quanto à relação contratual entre as partes, tampouco sobre a indicação médica para o tratamento realizado pela autora, conforme documentação acostada aos autos.

A ré limita-se, em sua contestação, a alegar que a negativa se deu pelo hospital em que a autora seria atendida e, por meio de cirurgia, que seria responsável pelo procedimento cirúrgico não constar em sua lista de rede credenciada para fazê-lo.

Não negou, nesse sentido, a cobertura contratual ou a necessidade do procedimento.

Apesar das alegações, contudo, a autora logrou êxito em comprovar, em sede de réplica e a partir dos IDs 170116322 e 170116325, que a requerida somente autorizou a realização do procedimento após o ajuizamento da ação.

No dia 05 de dezembro de 2024, a autora comprovadamente retirou o DIU antigo.

Dias após, em 13 de dezembro, a autora passou pelo procedimento de implantação de DIU Mirena novo.

Em face de flagrante contradição, torna-se cristalina a ilegalidade da negativa prestada inicialmente ao tratamento requerido pela autora, contrariando as disposições do CDC e o princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil.

Nessa linha, vale destacar a ocorrência de perda superveniente de objeto relativo à autorização e custeio do procedimento cirúrgico pretendido, permanecendo, porém, o pleito em relação aos danos morais provenientes da falha na prestação de serviços pela Ré.

No que tange aos danos morais, portanto, embora a princípio o mero descumprimento contratual não enseje tal reparação, no caso sob exame, verifica-se que a autora enfrentou sofrimento, angústia e insegurança que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

A recusa indevida de cobertura de tratamento médico indicado gera dano moralin re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 339 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do "quantum", devendo se observar que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justo o valor de R$ 3.000,00, quantia esta que não se mostra ínfima, ao mesmo tempo em proporciona alento e pode ser suportada pela ré.

Com todas as vênias devidas, o valor pretendido pela autora, de R$ 14.120,00, mostra-se desproporcional em relação ao gravame.

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, com base no IPCA, acrescido de juros legais a contar da citação, calculados com base na Selic com dedução do IPCA.

Julgo extinto o processo em relação ao pedido de autorização e custeio do procedimento cirúrgico requerido, haja vista a falta superveniente de seu objeto.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Fica a ré intimada a realizar o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora (atuando em causa própria), independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
29/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 21:56

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 21:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de FABIO CASEMIRO DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de LAUREANE SILVEIRA DE ABREU em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 23:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 03:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LAUREANE SILVEIRA DE ABREU em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:42

Publicado Decisão em 22/11/2024.
02/12/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 08:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/11/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 20:15

Expedição de Certidão.
15/11/2024 20:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:42

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 15:50

Audiência Conciliação cancelada para 09/12/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
08/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 14:22

em cooperação judiciária
07/11/2024 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 20:23

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 20:23

Audiência Conciliação designada para 09/12/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/11/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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