16/09/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0864376-17.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE MACEDO PARENTE RÉU: BANCO MASTER S.A.

Trata-se de ação revisional cumulada com indenizatória, em que o autor alega que contratou empréstimo consignado com o banco réu em parcelas fixas, mas foram cobrados valores exorbitantes, em desacordo com o pactuado.

Requer a condenação do réu a devolver o valor pago a maior, e ao pagamento de indenização por danos morais.

Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor, pois este comprovou a sua hipossuficiência por meio dos documentos de fls. 44/45, não tendo a ré apresentado nenhum elemento capaz de afastá-la.

Não há que se falar em indeferimento liminar, pois não verificadas as hipóteses do art. 332 do CPC.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o declaro saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da cobrança impugnada pelo autor, bem como da conduta da ré, e a existência de danos morais em razão dos fatos narrados na inicial.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2oe 3o.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas.

Defiro desde já a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
22/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
10/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:24

Outras Decisões
09/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
19/04/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 22:09

Juntada de Petição de ciência
13/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO ANTONIO DE MACEDO PARENTE - CPF: *11.***.*55-66 (AUTOR).
27/05/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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