16/09/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo:0931456-61.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA DE LIRA DOS SANTOS, FABIANO DA SILVA ALVES RÉU: ORGANIZACAO RELIGIOSA MINISTERIO NOVO CEU NOVA TERRA, ISMAEL DE SOUZA MARINS Defiro JG.

Em 15 dias, emende-se a inicial para que se dê liquidez ao pedido de dano moral, observando-se, por consequência, o art. 292 do CPC.

Desde já, a tutela requerida não é possível, eis que a habilitação pessoal é inafastável nos termos do art. 1.526 do Código Civil, mesmo no caso de cerimônia religiosa prévia, conforme art. 1.516 e seus parágrafos da mesma lei.

Em outros, termos, desde já, apontamos para possibilidade de acolhimento da pretensão quanto a eventual dano moral e material, mas não quanto ao registro do casamento, que deve ser providenciado pelo casal, na forma da lei civil.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
29/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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