12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA PASSOS em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0822866-63.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA PASSOS RÉU: JULIANA CRISTINA HYGINO DE MOURA DOS SANTOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 2.2.5, do Aviso TJ/COJES nº 25/2024: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência".

No presente caso, não existe relação de consumo entre as partes, devendo a ação ser proposta no foro de domicílio do réu.

Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:47

Extinto o processo por incompetência territorial
19/08/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:25

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/08/2025 12:25

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 16:01

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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