TJRJ - 0868719-90.2023.8.19.0001

1ª instância - Capital 15 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

NELIAN FATIMA DA SILVA MENEZES

CPF *63.***.*71-04

Advogados

RODRIGO GONCALVES GUIMARAES

OAB: 109383/RJ

CPF *75.***.*25-77

ISABELLE FERNANDES LEITE

OAB: 226442/RJ

CPF *61.***.*72-12

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 03.066.219/0001-81

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

CNPJ: 42.498.659/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 00:00

    Edital

    MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE Nº 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA. 1.

    Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidencia contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/09. 2.

    Piso salarial nacional do magistério.

    Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4167 e nº 4848 apenas assentaram a validade do piso nacional estabelecido em norma geral federal para o cargo inicial e seu fator de atualização, sem estabelecer qualquer reflexo dessa atualização nos vencimentos-base dos demais níveis da carreira. 3.

    Aplicação, por analogia, de tese fixada em repercussão geral pelo STF (Tema 864): ¿A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias¿.

    Segundo o STF, os requisitos previstos no §1º do art. 169 da CF são cumulativos e imprescindíveis, inexistindo direito subjetivo a aumento de vencimento sem a dotação orçamentária correspondente. 4.

    Aplicação da Súmula Vinculante 37: ¿Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia¿. 5.

    Ausência de definitividade da tese jurídica fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ no Tema 911, diante da afetação de recurso extraordinário para a definição da mesma matéria (Tema 1218 da Repercussão Geral): ¿Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada¿. 6.

    Na hipótese dos autos, há provas de que o vencimento-base pago pelo Estado do Rio de Janeiro no cargo de referência da parte autora é superior ao piso nacional.

    Apelação do Estado conhecida e provida.

  • 16/08/2024 13:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/08/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 13:50

    Conclusos ao Juiz

  • 12/08/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 17:43

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 24/06/2024 17:08

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/06/2024 00:07

    Decorrido prazo de ISABELLE FERNANDES LEITE em 19/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:07

    Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES GUIMARAES em 19/06/2024 23:59.

  • 15/05/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 20:32

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2024 13:33

    Conclusos ao Juiz

  • 18/04/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 13:30

    Expedição de Informações.

  • 23/01/2024 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 00:29

    Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:09

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 14/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:21

    Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES GUIMARAES em 01/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:21

    Decorrido prazo de ISABELLE FERNANDES LEITE em 01/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:20

    Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES GUIMARAES em 01/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 21:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 00:04

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 23:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/09/2023 14:43

    Conclusos ao Juiz

  • 04/09/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 14:33

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/07/2023 01:28

    Decorrido prazo de ISABELLE FERNANDES LEITE em 03/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 17:05

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/06/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/05/2023 13:39

    Conclusos ao Juiz

  • 29/05/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2023 10:54

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 27/05/2023 10:53

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 27/05/2023 10:53

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 27/05/2023 10:53

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 27/05/2023 10:53

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 27/05/2023 10:52

    Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

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