25/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.
24/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 16:13

Juntada de Petição de diligência
16/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:15

Expedição de Mandado.
16/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2025 06:13

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/09/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:06

Decorrido prazo de DENNER CAMPOS DE FARIA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:25

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0817393-20.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: DENNER CAMPOS DE FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER CAMPOS DE FARIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
19/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 18:37

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 18:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/08/2025 18:37

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 18:37

Recebidos os autos
05/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
05/08/2025 14:18

Revisão do Projeto de Sentença
04/08/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:19

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2025 14:19

Recebidos os autos
26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
02/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:41

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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