04/09/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0810896-64.2024.8.19.0021 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: KELVYN LUCAS DA SILVA FRANCA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS CHAMO O FEITO À ORDEM Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por KELVYN LUCAS DA SILVA FRANCA RODRIGUES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIROe FUNDACAO GETULIO VARGAS.

Em decisão de id.123963951 foi indeferida a tutela cautelar.

Contestação do primeiro réu em id.130464312 e do segundo réu em id.131770139.

A parte autora, em id.134114892, afirma que as contestações são descabidas tendo em vista a ausência da emenda à inicial juntada aos autos.

Verifica-se que em decisão de id. 123963951, houve indeferimento da tutela requerida sem que houvesse a determinação de citação dos réus para contestarem no prazo de cinco dias, a teor do artigo 306 do CPC, a tutela cautelar, mas sim no prazo de quinze dias.

Nesse sentido: Apelação cível.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

Indeferimento da liminar.

Determinação do juiz para emenda da inicial no prazo de 30 dias e posterior sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual .

Error in procedendo.

Inobservância quanto à determinação de citação do réu para contestar no prazo de cinco dias, a teor do artigo 306 do CPC.

A emenda à inicial, para fins de formulação do pedido principal, somente ocorre quando da efetivação da tutela cautelar.

Inexistência no caso concreto diante do indeferimento da tutela cautelar .

Nulidade dos atos processuais, inclusive da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual.

Sentença cassada. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08008849220248190052, Relator.: Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES, Data de Julgamento: 10/04/2025, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2025).

Frise-se, entretanto, que conforme prevê o art.307 em seu parágrafo único, contestado o pedido, observar-se-á o procedimento comum.

Os réus, por sua vez, apresentaram contestação em ids. 130464312 e 131770139.

Ressalte-se, ainda, que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, conforme prevê o art.310 do CPC.

Dessa forma, em que pese a oposição ao aditamento pelo réu ESTADO DO RIO DE JANEIROem id. 180291890, não há impedimento à efetivação do pedido principal pela parte autora. À parte autora em réplica.

DUQUE DE CAXIAS, 18 de agosto de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
18/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:36

Outras Decisões
04/07/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:10

Outras Decisões
29/01/2025 18:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:29

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:20

Outras Decisões
05/04/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
29/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820705-95.2025.8.19.0004

Antonio Nanciro Damasio Pontes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Daniel Viana Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0819552-38.2022.8.19.0002

America Almeida Guimaraes Fontoura Santo...

Claro S.A

Advogado: Rose Magalhaes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0811991-96.2023.8.19.0011

Nelci Jacinta Duarte Cunha

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0907225-67.2025.8.19.0001

Ana Paula Faria de Figueiredo

Vera Lucia Faria da Fonseca

Advogado: Ana Paula Faria de Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2025 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0837761-97.2023.8.19.0203

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Paulo Oliveira da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2023 09:58

Exibir Processo