23/09/2025 18:40

Definitivo
23/09/2025 18:30

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006899-38.2025.8.19.0000 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0882393-87.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00072688 AGTE: UNIVERSAL FRANCHISING - BUSINESS NETWORK LTDA UNIVERSAL FRANCHISING ADVOGADO: THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS OAB/SP-334025 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES FAVARIN OAB/SP-457710 AGDO: LR ALIMENTACOES E SIMILARES LTDA AGDO: LEA RONISE MILHOMEM MOREIRA DA SILVA Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO EMPRESARIAL.

CONCORRÊNCIA DESLEAL.

VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE BARREIRA.

CONTRATO DE FRANQUIA.

DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "CHEIRIN BÃO" E DE TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA REDE DE FRANQUIA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA CONFIDENCIALIDADE DA FRANQUEADORA.

RECURSO DA EMPRESA AUTORA.

CLÁUSULA DE BARREIRA QUE FIXA LIMITES TEMPORAIS E GEOGRÁFICOS, MAS NÃO ESTABELECE OS LIMITES MATERIAIS DA NÃO CONCORRÊNCIA.

PROIBIÇÃO IRRESTRITA DA COMPETIÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES SIGNIFICA DESRESPEITO AO PRINCÍPIO BÁSICO DE ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA DE LIVRE MERCADO.

EVENTUAL CLÁUSULA QUE IMPEÇA O CONTRATANTE DE EXPLORAR QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA REVELA-SE INVÁLIDA.

CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE NÃO SE VERIFICA EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA.

EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEI E EM CONTRATO QUE DEVE SER OBJETO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
28/08/2025 12:41

Documento
28/08/2025 11:51

Conclusão
28/08/2025 00:02

Não-Provimento
13/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 18:00

Inclusão em pauta
04/08/2025 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 11:29

Conclusão
29/04/2025 18:29

Documento
27/03/2025 15:47

Documento
27/03/2025 15:46

Documento
14/03/2025 14:19

Documento
14/03/2025 14:15

Documento
11/03/2025 17:50

Expedição de documento
11/03/2025 17:46

Expedição de documento
06/03/2025 18:10

Documento
25/02/2025 21:47

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 14:47

Ato ordinatório
14/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 15:40

Expedição de documento
12/02/2025 11:42

Antecipação de tutela
10/02/2025 13:43

Conclusão
10/02/2025 13:36

Documento
10/02/2025 13:03

Mero expediente
07/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 13:12

Conclusão
04/02/2025 13:10

Distribuição
04/02/2025 10:47

Remessa
04/02/2025 10:41

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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