TJRJ - 0006899-38.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 18:40
Definitivo
-
23/09/2025 18:30
Documento
-
01/09/2025 00:05
Publicação
-
29/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006899-38.2025.8.19.0000 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0882393-87.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00072688 AGTE: UNIVERSAL FRANCHISING - BUSINESS NETWORK LTDA UNIVERSAL FRANCHISING ADVOGADO: THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS OAB/SP-334025 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES FAVARIN OAB/SP-457710 AGDO: LR ALIMENTACOES E SIMILARES LTDA AGDO: LEA RONISE MILHOMEM MOREIRA DA SILVA Relator: DES.
RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO EMPRESARIAL.
CONCORRÊNCIA DESLEAL.
VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE BARREIRA.
CONTRATO DE FRANQUIA.
DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "CHEIRIN BÃO" E DE TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA REDE DE FRANQUIA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA CONFIDENCIALIDADE DA FRANQUEADORA.
RECURSO DA EMPRESA AUTORA.
CLÁUSULA DE BARREIRA QUE FIXA LIMITES TEMPORAIS E GEOGRÁFICOS, MAS NÃO ESTABELECE OS LIMITES MATERIAIS DA NÃO CONCORRÊNCIA.
PROIBIÇÃO IRRESTRITA DA COMPETIÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES SIGNIFICA DESRESPEITO AO PRINCÍPIO BÁSICO DE ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA DE LIVRE MERCADO.
EVENTUAL CLÁUSULA QUE IMPEÇA O CONTRATANTE DE EXPLORAR QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA REVELA-SE INVÁLIDA.
CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE NÃO SE VERIFICA EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA.
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEI E EM CONTRATO QUE DEVE SER OBJETO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DECISÃO QUE SE MANTÉM.
SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
28/08/2025 12:41
Documento
-
28/08/2025 11:51
Conclusão
-
28/08/2025 00:02
Não-Provimento
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13/08/2025 00:05
Publicação
-
05/08/2025 18:00
Inclusão em pauta
-
04/08/2025 18:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/05/2025 11:29
Conclusão
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29/04/2025 18:29
Documento
-
27/03/2025 15:47
Documento
-
27/03/2025 15:46
Documento
-
14/03/2025 14:19
Documento
-
14/03/2025 14:15
Documento
-
11/03/2025 17:50
Expedição de documento
-
11/03/2025 17:46
Expedição de documento
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06/03/2025 18:10
Documento
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25/02/2025 21:47
Documento
-
24/02/2025 00:05
Publicação
-
18/02/2025 14:47
Ato ordinatório
-
14/02/2025 00:05
Publicação
-
13/02/2025 15:40
Expedição de documento
-
12/02/2025 11:42
Antecipação de tutela
-
10/02/2025 13:43
Conclusão
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10/02/2025 13:36
Documento
-
10/02/2025 13:03
Mero expediente
-
07/02/2025 00:05
Publicação
-
04/02/2025 13:12
Conclusão
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04/02/2025 13:10
Distribuição
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04/02/2025 10:47
Remessa
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04/02/2025 10:41
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Carimbo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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