09/06/2025 16:21

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:34

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 17:58

Documento
26/03/2025 17:15

Conclusão
26/03/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/03/2025 13:08

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 17:19

Inclusão em pauta
17/02/2025 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 14:43

Conclusão
18/12/2024 19:12

Documento
18/12/2024 19:11

Documento
10/12/2024 11:46

Confirmada
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 12:16

Documento
05/12/2024 15:43

Conclusão
05/12/2024 13:01

Não-Provimento
26/11/2024 15:52

Confirmada
26/11/2024 11:43

Confirmada
26/11/2024 00:06

Publicação
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

1.

Pedido de retirada de pauta da sessão virtual à fl.13, para que o julgamento ocorra presencialmente ou por videoconferência, a fim de garantir o direito de eventual sustentação oral. 2.

Não obstante a possibilidade de objeção ao julgamento eletrônico, prevista no art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a retirada da pauta da sessão virtual não produz efeitos automáticos. 3. É esse o entendimento do STF em reiterada jurisprudência para afastar o efeito automático do pedido de destaque.

Confiram-se na Corte Suprema o HC 201.976-AgR/PE (DJe 25.06.2021) e o HC 199.639-AgR/SE (DJe 26.05.2021). 4.

Isso porque incumbe ao relator, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC-15 e do art. 31, inciso I, do RITJRJ, dirigir e ordenar o processo no tribunal e, portanto, verificar a conveniência e a necessidade do julgamento em ambiente presencial especialmente ante a complexidade da matéria. 5.

Tal manifestação é ato discricionário do relator e não direito potestativo das partes (ut STF, RMS 34.404- AgR/DF, DJe 09.10.2019).

No mesmo sentido, verifique-se o precedente da Corte Suprema no ARE 1.267.627 AgR-ED/MG (DJe 31.08.2020): "o pedido de destaque no julgamento virtual e de sustentação oral pelo advogado (...) é faculdade do Relator submeter o julgamento em ambiente eletrônico, a seu critério (...)". 6.

As atribuições do relator e a possibilidade de objeção ao julgamento virtual, previstas no RITJRJ, encontram disposição semelhante no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 21, inciso I) e na Resolução 642/2019 (art. 4º, inciso II), que regulamenta os julgamentos realizados no ambiente do plenário virtual no âmbito do STF. 7.

O Superior Tribunal Federal, ao apreciar essa questão em recente decisão colegiada, asseverou que o "julgamento de feito - da sessão assíncrona virtual para sessão presencial ou por videoconferência - constitui excepcionalidade aferível pelo Relator" (in RHC 203.543-AgR-segundo/SC, DJe 21.01.2022). 8.

Mais além, o indeferimento do pedido de destaque e de sustentação oral não é recorrível, uma vez que se trata de despacho de mero expediente (ut STF, RE 1.334.417-AgRsegundo/ PR, DJe 10.11.2021). 9.

A irrecorribilidade do despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC-15, ocorre em razão da ausência de cunho decisório da manifestação do relator, que visa apenas ordenar o processo no tribunal. 10.

Sobre o tema, verifique-se, também, o julgamento do ARE 1.130.207-AgR-ED-ED-AgR-ED/PR (DJe 20.09.2021). 11.

Ademais, a apreciação da matéria no ambiente virtual não restringe ou desqualifica o debate que possa influenciar os demais integrantes da Turma Julgadora (ut STF, ARE 1.267.627-AgR-ED/MG, DJe 31.08.2020). 12.

No mesmo sentido, confira-se no STF o HC 178.949-AgR-segundo/SP (DJe 26.10.2021): "a apreciação da controvérsia em ambiente virtual não traz prejuízo ao debate, que pode ser suscitado pelos Ministros e instigado pelas partes mediante apresentação de memoriais em audiência prévia com os julgadores" (grifei).

Verifique-se, também, o acórdão do HC 177.155- ED-AgR/SP (DJe 17.09.2021). 13.

Afinal, conforme previsão expressa no art. 60-A, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os advogados têm o direito de apresentar memoriais aos julgadores até o dia da sessão virtual, sendo certo que todos os componentes do órgão julgador têm acesso ao voto no sistema com antecedência de até 48 horas. 14.

Daí porque é necessário que a parte que pretenda a retirada da sessão virtual apresente fundamentos robustos a justificar exame de sua pretensão pelo relator.

Isso não ocorreu aqui. 15.

Nesse sentido, confira-se outro julgado do STF no ARE 1.177.214 AgR-ED-ED/RJ (DJe 14.05.2020), cuja fundamentação do decisum é aqui transcrita, por ser esclarecedora, verbi: "Esse pleito, contudo, não pode ser deferido, pois, a Resolução STF nº 587/2016, embora prevendo a possibilidade de pedido de retirada do processo da pauta da sessão virtual por qualquer das partes, não o torna, porém, de atendimento necessário, especialmente em casos como o de que ora se cuida, em que a parte ora agravante "(...) não ofereceu razões substanciais a justificar o julgamento presencial" (ARE 930.778- AgR-EDv-ED-ED-AgR/BA, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI).

Sendo assim, indefiro o pedido de retirada do julgamento do recurso em meio virtual." (grifei) 16.

No caso dos autos, a matéria não apresenta qualquer especificidade que justifique o afastamento da sistemática do julgamento virtual (ut STF, RHC 207.544-AgR/SC, DJe 01.12.2021). 17.

Além disso, a mera pretensão para sustentação oral não é justificativa suficiente para a inclusão em sessão presencial ou por videoconferência (ut STF, ARE 1.185.632-AgR-ED/CE, DJe 19.05.2020 e STJ, Rcl 34.880-ED-ED/MS, DJe 21.10.2021). 18.

Por todos esses motivos, fica mantido o julgamento na sessão virtual já designada.
22/11/2024 18:32

Inclusão em pauta
11/11/2024 15:03

Decisão
11/11/2024 14:54

Conclusão
16/10/2024 17:12

Documento
16/09/2024 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2024 11:57

Conclusão
05/08/2024 17:07

Confirmada
05/08/2024 16:21

Mero expediente
25/07/2024 00:05

Publicação
23/07/2024 11:10

Conclusão
23/07/2024 11:00

Distribuição
22/07/2024 13:46

Remessa
22/07/2024 13:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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