08/09/2025 15:00

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0836702-64.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL RÉU: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA Indefiro, por ora, o requerimento de segredo de justiça, considerando-se que ainda não trazido aos autos documento acobertado por sigilo.

Além disso, a demanda é de natureza exclusivamente patrimonial, de modo que, provavelmente, não haverá a análise de fatos protegidos por sigilo.

Caso altere-se tal panorama, poderá ser reconsiderada a presente decisão.

Além disso, a ausência de comunicação dos atos processuais importa em invalidade (art. 272, (sec)2º, e 280, do CPC).

Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, (sec) 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

As partes, caso tenham interesse, poderão acessar o sistema "+ Acordo", disponível no Portal do Tribunal de Justiça (https://www.tjrj.jus.br/advogado/servicos/mais-acordo), cuja utilização se dará de modo independente e sem qualquer interferência no curso da presente demanda.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
18/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/08/2025 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/10/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCO ANDRE HONDA FLORES em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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