13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0816791-02.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN GAMA DE CARVALHO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes as pessoas jurídicas de direito público nos processos que tramitam nos JEC's.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 51, IV, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
27/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/08/2025 19:28

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 19:28

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2025 12:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/08/2025 19:28

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 15:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2025 15:22

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 12:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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