20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA NETO em 19/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 DECISÃO Processo:0801285-48.2023.8.19.0013 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCISCO MOREIRA MONTEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.

SANEADOR FRANCISCO MOREIRA MONTEIROpropôs ação previdenciária, pelo rito comum, em face deINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,pleiteando a condenação do réu na obrigação de lhe conceder pensão por morte.

Diz o autor que conviveu em união estável com a falecida Maria José Oliveira por, aproximadamente 10 anos, até o falecimento dela em 22/07/2021.

Alega que a relação era pública, contínua e com intuito de constituir família, embora sem filhos.

Relata que, não obstante, o INSS indeferiu administrativamente o pedido de pensão por morte, alegando ausência de comprovação da qualidade de dependente.

Instruem a petição inicial os documentos de ID. 92112215/92112228.

Decisão de ID.95578492 deferiu JG, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação do réu.

A ré apresentou contestação no ID.107977848, na qual alegou que não foi comprovada a união estável, defendendo a improcedência do pedido.

A parte autora se manifestou em réplica no ID.121340456 reafirmando os termos da inicial.

Em provas, a parte autora requereu no ID.126557837 a produção de prova testemunhal.

A parte ré disse não ter outras provas a produzir (id.128654269).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

PASSO A SANEAR.

II.

SANEAMENTO II.1.

QUESTÕES PROCESSUAIS Não foram arguidas preliminares.

Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não havendo vícios ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357, I, CPC.

II.2.

QUESTÕES DE FATO e DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O cerne da questão está em saber se a parte autora mantinha união estável com o segurado, quando da morte deste, bem como se ela faz jus à pensão que pretende.

II.3.

DAS PROVAS DA PROVA ORAL A prova testemunhal é útil para o esclarecimento do ponto controvertido, motivo pelo qual fica deferida.

DA PROVA DOCUMENTAL Quanto à produção de PROVA DOCUMENTAL, esta deve ser trazida com a inicial e com a contestação, art. 434, CPC.

Fora destes momentos processuais somente se admite a juntada de documentos NOVOS, nos termos do caput, parágrafo único, do artigo 435, CPC, ou aqueles que o juiz reputar indispensáveis à formação de seu convencimento, nos termos do artigo 370, CPC, eis que sendo o julgador o destinatário imediato da prova, a ele incumbe verificar a necessidade e a pertinência das provas requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que reputar protelatórias (art. 130 do CPC).

III.

DETERMINAÇÕES As partes para ciência e cumprimento, especialmente para que seja observado o (sec)4° do art.357 do CPC.

Somente deve ser remetido a nova conclusão após certificado o cumprimento na íntegra ou se houver pedido nos termos do (sec) 1º do art. 357 do CPC.

CAMBUCI, 14 de agosto de 2025.

PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular
27/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2025 16:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/04/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA MONTEIRO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:32

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA NETO em 28/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 17:56

Expedição de Certidão.
10/12/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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