12/09/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0900873-93.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO SILVA LIMA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Oautor alega ser autônomo e não declarante do imposto de renda à Receita Federal.

Diz ser pessoa hipossuficiente econômica, juntando aos autos declaração afirmando tal situação jurídica.

Ocorre que o mesmo autora adquiriu um veículo modelo 2024/2024 em fevereiro próximo passado, asumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.147,79 (Mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos) o que é, no mínimo curioso, senão teratológico.

Com efeito, não pode ser considerada a hipossuficiência econômica de uma pessoa que afirma não ter condições financeiras de pagar as custas de um processo judicial, sob pena de comprometer o sustento de sua família, mas,

por outro lado, se dá ao luxo de comprar um veículo (não popular) mediante o pagamento de parcelas equivalentes ao salário mínimo nacional.

Evidente que isso deixa mais do que claro que o autor não é hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, estando a matéria mais do que sedimentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor.

Revisão Contratual.

Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.

Agravante que requer a reforma da decisão, com o deferimento do benefício.

Sustenta que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento próprio e de sua família. 1.

Afirmação de miserabilidade jurídica que goza apenas de presunção relativa, cabendo ao requerente do benefício comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 2.

Autor que adquiriu, em janeiro de 2017, um veículo (Chevrolet SPIN, ano 2017/2017), com financiamento em 48 prestações mensais de R$ 1.458,89, sem se desfazer do outro carro que possui, um MERIVA 2010. 3.

Assunção de parcelas mensais pelo segundo automóvel que é incompatível com a alegação de hipossuficiência.

Inteligência da Súmula 288 do TJRJ. 4.

Ausência de demonstração, pelo autor, de que teve alteração na sua condição financeira após a contratação do financiamento. 5.

Hipossuficiência não comprovada.

Decisão que se mantém.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".

Agravo de Instrumento 0080960-40.2020.8.19.0000.

Vigésima Sexta Câmara Cível - julgado em 25/02/2021.

Relatora: Des.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY.

Aplica-se, portanto, ao caso o disposto na Súmula nº 288 do TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente", acolhendo a impugnação apresentada na contestação.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça e determino que o autor efetue o recolhimento das despesas devidas dentro de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
08/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAIRO SILVA LIMA - CPF: *03.***.*33-73 (AUTOR).
08/08/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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