12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0901054-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRLENE DA CRUZ RÉU: BANCO ITAÚ S/A Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial em que a parte autora busca que o réu cesse os descontos referentes ao cartão de crédito consignado Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que se faz necessária ampla dilação probatória a fim de se verificar o direito da autora e eventual erro cometido pelo réu, o qual deverá apresentar os documentos nos quais baseia os descontos ora impugnados, não se podendo verificar, a nível de cognição sumária, as questões ventiladas initio litis, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
09/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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