22/07/2025 19:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 19:59

Baixa Definitiva
22/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:58

Transitado em Julgado em 22/07/2025
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de BIANCA SEPPEL BRAUN em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0829407-31.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BIANCA SEPPEL BRAUN RÉU : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Intimação sobre Sentença de índice 188397090 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s): Dr(a).

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - OAB RJ135753, Dr(a).

DANILO FORTUNATO - OAB SP222727 Procuradoria: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S A - (11.***.***/0001-93) Prazo: 10 dias.

Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s): Dr(a).

EMANUELLA DA CUNHA BARROS - OAB RJ204922 Procuradoria: BRADESCO SEGUROS S A - (33.***.***/0001-93) Prazo: 10 dias.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
14/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0829407-31.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SEPPEL BRAUN RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SEGUROS S/A Trata-se de AÇÃO proposta por BIANCA SEPPEL BRAUN em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (1ª Ré) e de BRADESCO SEGUROS S/A (2º Réu), pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em 27/03/2024, solicitou o cancelamento do plano de saúde e foi informada de que não havia necessidade de desfazer o débito automático em conta corrente.

Contou que, no dia 01/04/2024, foi debitado da sua conta o valor de R$ 2.549,57 e no dia 24/05/2024 o valor de R$ 698,00.

Disse que, no dia 13/06/2024, a Parte Ré fez um pix em sua conta no valor de R$2.463,87.

Ressaltou que acreditava que o valor fosse referente à devolução do débito indevido com o desconto de R$ 85,70, correspondente ao plano dental que manteve ativo.

Pontuou que a devolução não foi corrigida monetariamente, além dos transtornos suportados.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a compensar o dano moral causado.

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (1ª Ré) suscitou preliminar de inépcia da inicial porque da narrativa dos fatos ocorridos não restou demonstrada a causa de pedir, haja vista que a Parte Autora não demonstrou a ocorrência de qualquer dano sofrido.

Verifico que os termos da petição inicial não impediram o exercício do contraditório pela Parte Ré, motivo pelo qual, ante os princípios da celeridade e da simplicidade, é rejeitada a preliminar de inépcia suscitada.

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (1ª Ré), no mérito, resumidamente, afirmou que não havia nos autos quaisquer documentos que evidenciassem os fatos narrados na petição inicial, seja por negação explícita ou por omissão.

Salientou que a própria Parte Autora informou que foi feito um pix em sua conta no valor de R$ 2.463,87.

Disse que a demandante não apontou um dano sofrido.

Frisou que cumpriu todas as suas obrigações no processo produtivo, não havendo nenhum erro, negando o dano moral.

Requereu a improcedência do pedido.

BRADESCO SEGUROS S/A (2º Réu) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, posto que não realizava quaisquer cobranças, cabendo apenas o fornecimento de sua rede médica.

Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a Parte Autora alega possuir relação jurídica de direito material com a Parte Ré, motivo pelo qual é possível, ante a teoria da asserção, que integrem relação jurídica de direito processual.

BRADESCO SEGUROS S/A (2º Réu), no mérito, como sinopse, afirmou que no caso dos autos não houve a demonstração de nexo causal entre a sua conduta e eventual dano sofrido, restando caracterizada a inexistência de qualquer vício na prestação de serviços, negando o dano moral.

Pugnou pela improcedência do pedido.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, ante a presença dos pressupostos subjetivos e objetivos desta relação previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A causa versa sobre contrato de plano de saúde, pelo que aplicável o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que também prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é, portanto, objetiva, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tem o dever de responder pelos danos materiais e morais causados ao consumidor ainda que sua conduta não tenha sido gerada por culpa ou por dolo, assumindo os riscos da atividade empresarial que desempenha.

No caso em julgamento, a Parte Autora admitiu que foi restituído, através de PIX, o valor indevidamente cobrado.

Não há comprovação de outros valores indevidos a serem restituídos.

De fato, a cobrança indevida importou em falha no serviço da Parte Ré.

Entretanto, não há dano moral.

O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade, inclusive no seu aspecto da autodeterminação.

Uma vez que a Parte Autora não ficou privada de utilizar o contrato, sofrendo apenas lesão no seu patrimônio, sem ter a petição inicial descrito qualquer violação para a sua personalidade, ante o pagamento indevido efetuado, concluo que não houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, não sendo, por isso, acolhido este pedido.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
29/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:59

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BIANCA SEPPEL BRAUN em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) CERTIDÃO 1) CERTIFICO QUE AS CONTESTAÇÕES DOS ID.143216073 E ID.143537001 SÃO TEMPESTIVA; 2) À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA EM 5 DIAS.

HUDSON DE FARIA MACIEL 01/18412
22/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BIANCA SEPPEL BRAUN em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 12:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:34

Outras Decisões
19/08/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 14:22

Outras Decisões
16/08/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815884-70.2024.8.19.0008

Rodrigo de Lima Moreira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Lucas Leonardo Schlemper

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0803203-20.2024.8.19.0024

Nilson Rodrigues Fernandes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Mayara Barbosa Farias Rodrigues de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0804494-06.2024.8.19.0202

Marcos Alberto Ferreira Cunha

Banco Bmg S/A

Advogado: Roberto Carlos Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0944664-49.2024.8.19.0001

Luso Prestacao de Servicos Eireli

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rodrigo Morais Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0801844-35.2024.8.19.0024

Eliana Silva Santos do Amaral

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2024 16:17

Exibir Processo