11/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
11/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
11/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
11/09/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 02:19

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:26

Outras Decisões
01/09/2025 11:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/08/2025 15:09

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 19:18

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 19:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/08/2025 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de MICHELLE RIBEIRO COSTA SAAR em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO COSTA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806793-69.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO DA SILVA BARBIO RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A.

Recebo os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento por não conter a decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada, na forma do disposto no art. 1.022 do CPC, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de recurso próprio.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
09/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:43

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 19:50

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO COSTA em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de MICHELLE RIBEIRO COSTA SAAR em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO COSTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0806793-69.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO DA SILVA BARBIO RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A.

Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por RONALDO DA SILVA BARBIO em face de BANCO DIGIMAIS S/A.

Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que o réu inscreveu o seu nome indevidamente em cadastros restritivos de crédito, com fundamento em dívida no valor de R$ 17.984,80 (dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), relativa a um contrato não reconhecido (nº 00100950001054267001).

O autor pretende obter declaração judicial de inexistência de débito, além da condenação do réu a excluir o seu nome de cadastros restritivos de crédito e a lhe pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais.

A inicial veio instruída com procuração e com os documentos (ID 50704248 e ID 50708676).

Na decisão ID 52175142 o Juízo deferiu gratuidade de justiça ao autor, indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial e deferiu a citação do réu.

O BANCO DIGIMAIS S/A apresentou contestação no ID 69791229, arguindo preliminar de falta de interesse processual e sustentando, no mérito, em resumo, que houve culpa exclusiva de terceiro; que providenciou o imediato cancelamento da conta e demais produtos assim que tomou ciência do ocorrido; que não ficou demonstrada a sua responsabilidade civil; que a inversão do ônus da prova não é cabível e que não está caracterizado o dano moral.

A contestação veio acompanhada de documentos (ID 69791238 a ID 69792425).

A parte autora se pronunciou sobre a contestação na petição ID 85301763.

Na decisão ID 98809959 o juízo instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir.

Na decisão de saneamento ID 112525805 o juízo rejeitou a preliminar de carência de ação, decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e reabriu prazo para as partes se manifestarem.

Alegações finais das partes nas petições ID 138479056 e ID 140097872. É o relatório, passo a decidir.

A responsabilidade civil aplicável ao caso ora em julgamento é disciplinada pelas normas da Lei 8.078/90, uma vez que as partes se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor dos arts. 2° e 3° deste diploma legal.

O autor juntou aos autos os seguintes documentos: cópia de reclamação realizada nos canais de atendimento ao consumidor do banco réu (ID 50708674) e cópia da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito (ID 50708676).

O BANCO DIGIMAIS S/A não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência de relação jurídica com o autor, a celebração do contrato, a existência da dívida e a regularidade da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, como lhe cabia fazer, seja por força da natureza da prova ou por ter melhores condições de fazê-lo.

Cabe destacar que a fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade civil da parte ré.

A este respeito, é pertinente colacionar o verbete n° 94, da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o verbete n° 479, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Verbete n° 94, TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

Verbete n° 579, STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Diante deste quadro, cabe reconhecer o defeito do serviço, que consistiu na imputação na indevida inscrição do nome dele em cadastro de devedores.

O dano moral está caracterizado, in re ipsa, em decorrência da indevida inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e pode ser satisfatoriamente compensado com o pagamento de 8.000,00 (oito mil reais), considerando a intensidade do dano, as circunstâncias já mencionadas e o princípio da proporcionalidade.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para: (1) declarara inexistência de débito do autor relativamente ao contrato não reconhecido nº 00100950001054267001; (2) condenar o réu a retirar o nome do autor de cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 15 dias, a partir da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que desde já limito a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) condenar o réu a pagarR$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora, a partir da citação (art. 406 CC).

Condenoa ré, também, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
26/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0806793-69.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO DA SILVA BARBIO RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A.

Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por RONALDO DA SILVA BARBIO em face de BANCO DIGIMAIS S/A.

Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que o réu inscreveu o seu nome indevidamente em cadastros restritivos de crédito, com fundamento em dívida no valor de R$ 17.984,80 (dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), relativa a um contrato não reconhecido (nº 00100950001054267001).

O autor pretende obter declaração judicial de inexistência de débito, além da condenação do réu a excluir o seu nome de cadastros restritivos de crédito e a lhe pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais.

A inicial veio instruída com procuração e com os documentos (ID 50704248 e ID 50708676).

Na decisão ID 52175142 o Juízo deferiu gratuidade de justiça ao autor, indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial e deferiu a citação do réu.

O BANCO DIGIMAIS S/A apresentou contestação no ID 69791229, arguindo preliminar de falta de interesse processual e sustentando, no mérito, em resumo, que houve culpa exclusiva de terceiro; que providenciou o imediato cancelamento da conta e demais produtos assim que tomou ciência do ocorrido; que não ficou demonstrada a sua responsabilidade civil; que a inversão do ônus da prova não é cabível e que não está caracterizado o dano moral.

A contestação veio acompanhada de documentos (ID 69791238 a ID 69792425).

A parte autora se pronunciou sobre a contestação na petição ID 85301763.

Na decisão ID 98809959 o juízo instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir.

Na decisão de saneamento ID 112525805 o juízo rejeitou a preliminar de carência de ação, decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e reabriu prazo para as partes se manifestarem.

Alegações finais das partes nas petições ID 138479056 e ID 140097872. É o relatório, passo a decidir.

A responsabilidade civil aplicável ao caso ora em julgamento é disciplinada pelas normas da Lei 8.078/90, uma vez que as partes se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor dos arts. 2° e 3° deste diploma legal.

O autor juntou aos autos os seguintes documentos: cópia de reclamação realizada nos canais de atendimento ao consumidor do banco réu (ID 50708674) e cópia da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito (ID 50708676).

O BANCO DIGIMAIS S/A não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência de relação jurídica com o autor, a celebração do contrato, a existência da dívida e a regularidade da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, como lhe cabia fazer, seja por força da natureza da prova ou por ter melhores condições de fazê-lo.

Cabe destacar que a fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade civil da parte ré.

A este respeito, é pertinente colacionar o verbete n° 94, da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o verbete n° 479, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Verbete n° 94, TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

Verbete n° 579, STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Diante deste quadro, cabe reconhecer o defeito do serviço, que consistiu na imputação na indevida inscrição do nome dele em cadastro de devedores.

O dano moral está caracterizado, in re ipsa, em decorrência da indevida inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e pode ser satisfatoriamente compensado com o pagamento de 8.000,00 (oito mil reais), considerando a intensidade do dano, as circunstâncias já mencionadas e o princípio da proporcionalidade.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para: (1) declarara inexistência de débito do autor relativamente ao contrato não reconhecido nº 00100950001054267001; (2) condenar o réu a retirar o nome do autor de cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 15 dias, a partir da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que desde já limito a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (3) condenar o réu a pagarR$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora, a partir da citação (art. 406 CC).

Condenoa ré, também, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
21/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:39

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 18:57

Conclusos para julgamento
22/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:21

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de MICHELLE RIBEIRO COSTA SAAR em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO COSTA em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 15/05/2024 23:59.
18/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO COSTA em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:16

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 27/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:16

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO COSTA em 27/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA BRASIL em 27/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:14

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO COSTA em 27/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:54

Juntada de petição
27/07/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DANIELLE RIBEIRO COSTA em 03/05/2023 23:59.
31/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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