23/09/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 10/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
07/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0843767-10.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Convênio médico com o SUS] REQUERENTE: ALEX SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
25/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/08/2025 06:17

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 16:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/08/2025 16:47

Juntada de Projeto de sentença
24/08/2025 16:47

Recebidos os autos
01/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:16

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:25

Juntada de petição
27/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:03

Juntada de Petição de ciência
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 14:47

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 10:42

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:19

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 21:16

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 18:06

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:05

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:03

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:02

Expedição de Mandado.
11/02/2025 18:00

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:56

Juntada de Petição de parecer técnico
03/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:07

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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