19/05/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:34

Baixa Definitiva
19/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:10

Outras Decisões
28/04/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:13

Transitado em Julgado em 28/04/2025
09/04/2025 01:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de BENO GOMES VARGAS AUGUSTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de CLARO S A em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CLARO S A em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0805107-73.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA REGINA DE PADUA MACHADO, BENO GOMES VARGAS AUGUSTO RÉU: CLARO S A Instado a se manifestar sobre os embargos da parte autora, manteve-se o réu inerte, conforme certificado.

Tendo a sentença reconhecido ato ilícito do réu, mediante cobrança de valores decorrentes de serviços que não foram solicitados pelo consumidor, forçoso é o reconhecimento do dever de restituir, em dobro, os valores recebidos a título de cobrança de serviço de streaming.

Assim sendo, dou provimento aos embargos da parte autora, em caráter infringentes, passando o item II da sentença a constar com a seguinte redação: "II – Condenar a Ré a restituir à 1ª Autora o valor pago a maior, já na forma em dobro, qual seja, R$ 2.734,36 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), corrigidos desde o desembolsoe com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982.

Condeno o réu, ainda, a restituir, na forma dobrada, os valores cobrados e recebidos à título do serviço impugnado, no que toca as faturas que se venceram no curso da demanda, com correção e juros pelos mesmos índices acima apontados." Mantenho a sentença, no mais, tal qual como lançada.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
30/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2025 14:15

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de CLARO S A em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
09/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 20:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0805107-73.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA REGINA DE PADUA MACHADO, BENO GOMES VARGAS AUGUSTO RÉU: CLARO S A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
21/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 11:56

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 11:56

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 11:56

Recebidos os autos
02/10/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
02/10/2024 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/10/2024 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
02/10/2024 11:53

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 07:04

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 21:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 15:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/10/2024 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
07/08/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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