08/09/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:42

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/09/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
22/08/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0900003-48.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RONI CORDEIRO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO SA Espécie de isenção tributaria, a gratuidade de Justiça representa renuncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos 98 caput do CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Nos termos dos autos, a parterequerente não ostenta a condição de hipossuficiente, eis que possui renda mensal superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), entre rendimentos tributáveis e isentos de tributação, não demonstrando, assim, ser miserável economicamentee, nos termos do art. 99 § 2º do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Entretanto, defiro o parcelamento das despesas em duas vezes iguais, devendo vir a primeira parcela dentro de dez dias e a segunda dentro de vinte dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
08/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RONI CORDEIRO DE LIMA - CPF: *54.***.*85-83 (AUTOR).
07/08/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:13

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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