26/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2025 06:35

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 20:00

Expedição de Certidão.
24/09/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 22:03

Julgado improcedente o pedido
11/09/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de RAPHAEL LEONEL MYNSSEN DA SILVEIRA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0847671-07.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL LEONEL MYNSSEN DA SILVEIRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: a legalidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº E-16/061/007969/2023 e a eventual decadência do direito de punir por suposta violação dos prazos previstos no art. 282, (sec)6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o Código de Trânsito Brasileiro, sendo o Autor condutor habilitado sujeito às penalidades previstas no art. 256, III, do CTB.

Considerando que o processo administrativo em questão tem natureza punitiva e que o Autor alega decadência, caberá à parte autora demonstrar os elementos fáticos que sustentem a alegação de nulidade do ato administrativo, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Por outro lado, o DETRAN/RJ sustenta a regularidade do procedimento, afirmando que o Autor foi devidamente notificado no momento da autuação e posteriormente por AR, que os prazos de prescrição foram observados, e que não há aplicação retroativa do art. 282, (sec)6º, II, do CTB.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser apresentada no prazo de 10 dias, de forma a permitir a completa instrução do feito quanto à tempestividade das notificações e à observância dos prazos legais e regulamentares.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo ausência de outras provas, certifique-se e venham os autos conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Substituto
21/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 23:48

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:36

Declarada incompetência
11/06/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 14:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
20/04/2025 23:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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