08/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Dever de Informação, Indenização Por Dano Moral - Outras, Repetição do Indébito] 0887502-96.2024.8.19.0001 AUTOR: JOSE RONALDO RIBEIRO SALDANHA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A D E C I S Ã O Contra a decisão de ID 159343360, sobrevêm os aclaratórios de ID 161584703, em que o embargante, a pretexto de aclarar contradição, insurge-se quanto à determinação de que deverá pagar as futuras cobranças pela prestação de serviço, bem como depositar em Juízo o que entende devido pelas anteriores, sob pena de revisão da decisão.

Aduz que deverá realizar o pagamento dos valores que entender devidos inclusive quanto às faturas futuras.

Sem contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são tempestivos, pelo que deles conheço.

No mérito, nada a rever na decisão recorrida que aqui se ratifica por seus próprios fundamentos.

Os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Proc.

Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições do acórdão.

Dado o escopo, não assiste razão à embargante.

Pretendendo a parte ver rediscutido o mérito da decisão, têm seus embargos caráter não de declaração, mas apenas infringentes, não podendo, portanto, serem providos nesta via.

Eventual irresignação deverá ser manejada na via própria.

Por fim, a decisão mencionou expressamente o tema em debate, dando-lhe a solução que lhe pareceu mais adequada.

Inexistentes, pois, os vícios discursivos de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, não está o magistrado obrigado a examinar todas as teses aventadas pelas partes, mas sim a decidir a questão que lhe foi posta fundamentadamente.

Pelo exposto, embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS.

In obiter dictum, tendo em vista que o serviço foi restabelecido e está sendo devidamente prestado pela concessionária, é dever do autor arcar com o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
14/08/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 21:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 00:38

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 13:44

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:15

Recebida a emenda à inicial
29/11/2024 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RONALDO RIBEIRO SALDANHA - CPF: *13.***.*36-16 (AUTOR).
29/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
24/07/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
08/07/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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