23/09/2025 00:43

Publicado Decisão em 22/09/2025.
20/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
15/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 02:28

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 06:27

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:02

Publicado Despacho em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0828017-31.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MILENA MONTEIRO SILVA RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI Nos Juizados Especiais Fazendários predomina o entendimento de que "o pedido deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09", conforme dispõe o Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017.

Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar cópia de seu documento de identidade, comprovante de residência e emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 321, CPC), apresentando PEDIDO LÍQUIDO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA de cálculos dos valores supostamente devidos.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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