30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:30

Baixa Definitiva
29/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:30

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0936737-95.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES TAVARES DA FONTOURA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parteautora possui domicílio no Bairro Tijuca/RJ, ao passo quea ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável,JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retiro o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
28/08/2025 22:04

Juntada de Petição de relatório de prevenção positivo - api prevenção
28/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:24

Audiência Conciliação cancelada para 08/10/2025 13:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/08/2025 11:24

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 10:45

Audiência Conciliação designada para 08/10/2025 13:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816621-49.2024.8.19.0210

Edson de Oliveira Campos

Marinete Dutra Barboza

Advogado: Felipe da Silva Simao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0011505-16.2018.8.19.0078

Municipio de Armacao dos Buzios

Buzios Comra Venda e Administracao de Im...

Advogado: Erika Valle Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842084-38.2024.8.19.0001

Rafael Correa da Silva Motta

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0806099-75.2024.8.19.0205

Edson Araujo da Paixao

Agora Senior Corretora de Titulos e Valo...

Advogado: Demetrio Cezar Martins Bomfim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0918154-62.2025.8.19.0001

Sonia Maria Dutra Rocha

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Ana Paula Silva Batista Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 16:04

Exibir Processo