TJRJ - 0803419-44.2025.8.19.0024
1ª instância - Itaguai 2 Vara Civel
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 03:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
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18/08/2025 16:21
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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15/08/2025 12:11
Juntada de Petição de ciência
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15/08/2025 10:31
Juntada de Petição de petição
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14/08/2025 15:15
Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
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14/08/2025 15:15
Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
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14/08/2025 15:15
Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
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14/08/2025 15:15
Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
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14/08/2025 15:15
Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
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14/08/2025 15:15
Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
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13/08/2025 01:11
Publicado Intimação em 13/08/2025.
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13/08/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 10:28
Juntada de Petição de diligência
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12/08/2025 10:27
Juntada de Petição de diligência
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0803419-44.2025.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELANI DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE ITAGUAÍ ( 31713794 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE ITAGUAI Trata-se de pedido de ação processada pelo rito do procedimento comum por meio da qual a autora objetiva a concessão da internação da autora para a realização de tratamento oncológico.
Deferida a tutela de urgência para que as rés providenciem a internação da autora em Unidade Hospitalar para tratamento oncológico.
Informada a realização de atendimento da autora no Hospital Municipal são Francisco Xavier, no dia 05/07/2025, para avaliação junto a equipe de Cirurgia Geral onde foi realizado exames de raio-x, exames laboratoriais e gerado um agendamento, firmado para o dia 10/07/2025, para realização de nova biópsia para a investigação solicitada pela Regulação estadual (id.207579396), bem como o atendimento da autora no Hospital Mário Kroeff em 11/07/2025 (id. 213089878), entretanto, as rés não procederam a internação da autora para tratamento, conforme determinado.
Alega a autora que diante da demora no atendimento das rés, a autora está internada no Hospital Municipal Francisco da Silva Tellesdesde o dia 20/07/2024, necessitando de tratamento específico para o quadro (id. 215135082).
Entretanto, não juntou laudo médico solicitando a transferência e a urgência do tratamento. À autora para que junte laudo médico no qual conste o diagnóstico e tratamento indicado à autora, a necessidade de transferência, bem como a urgência da medida.
Intime-se o Sr.
Diretor do Hospital Mário Kroeff ou quem o substituir, para que diante da consulta da autora, informe o diagnóstico e o tratamento a ela prescrito, se há urgência no tratamento, bem como se a autora já foi direcionada para alguma unidade de tratamento no prazo de 05 dias.
Instrua o mandado com os documentos id. 213089880.
Vale a presente decisão como mandado, cabendo à serventia do Juízo apenas o seu encaminhamento à Central de Cumprimento de Mandados, com nota de urgência para cumprimento da diligência.
Intimem-se.
ITAGUAÍ, 8 de agosto de 2025.
EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular -
08/08/2025 18:03
Expedição de Mandado.
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08/08/2025 18:00
Expedição de Mandado.
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08/08/2025 17:37
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 17:37
Outras Decisões
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08/08/2025 17:32
Conclusos ao Juiz
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06/08/2025 21:55
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 04:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
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30/07/2025 16:39
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 10:08
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 02:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
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10/07/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
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09/07/2025 23:37
Juntada de Petição de petição
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09/07/2025 15:44
Juntada de Petição de diligência
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09/07/2025 13:51
Juntada de Petição de diligência
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09/07/2025 12:58
Juntada de Petição de diligência
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09/07/2025 00:53
Publicado Intimação em 08/07/2025.
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09/07/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 16:38
Juntada de Petição de diligência
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07/07/2025 16:34
Juntada de Petição de diligência
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07/07/2025 15:29
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 15:22
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 15:20
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 15:17
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 17:56
Conclusos ao Juiz
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03/07/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
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02/07/2025 21:51
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 20:55
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 06:00.
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29/06/2025 02:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 06:00.
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29/06/2025 02:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 06:00.
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29/06/2025 02:35
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 06:00.
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29/06/2025 02:14
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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29/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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27/06/2025 17:11
Juntada de Petição de petição
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27/06/2025 16:27
Juntada de Petição de contestação
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27/06/2025 15:59
Juntada de Petição de diligência
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27/06/2025 01:39
Juntada de Petição de contestação
-
26/06/2025 17:27
Juntada de Petição de diligência
-
26/06/2025 17:08
Juntada de Petição de diligência
-
26/06/2025 13:07
Juntada de Petição de diligência
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26/06/2025 11:06
Expedição de Mandado.
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26/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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26/06/2025 10:58
Expedição de Mandado.
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26/06/2025 10:56
Expedição de Mandado.
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25/06/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 17:45
Outras Decisões
-
25/06/2025 14:28
Conclusos ao Juiz
-
25/06/2025 12:37
Juntada de Petição de ciência
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24/06/2025 15:52
Juntada de Petição de outros documentos
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24/06/2025 15:48
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 19:22
Juntada de Petição de diligência
-
23/06/2025 19:20
Juntada de Petição de diligência
-
23/06/2025 16:54
Juntada de Petição de diligência
-
23/06/2025 16:42
Juntada de Petição de diligência
-
23/06/2025 16:39
Desentranhado o documento
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23/06/2025 16:39
Cancelada a movimentação processual
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23/06/2025 16:38
Juntada de Petição de diligência
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23/06/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 13:03
Expedição de Mandado.
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23/06/2025 12:57
Expedição de Mandado.
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23/06/2025 12:53
Expedição de Mandado.
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23/06/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 12:14
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 17:51
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 17:22
Juntada de Petição de diligência
-
18/06/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 15:26
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 15:19
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:59
Concedida a Medida Liminar
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18/06/2025 11:55
Conclusos ao Juiz
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18/06/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
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Outros Anexos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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