17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de UELITON RAMOS DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:02

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 Tel.: (22) 2768-9400 e-mail: [email protected] SENTENÇA 0800151-98.2022.8.19.0084 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão] AUTOR: UELITON RAMOS DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE CARAPEBUS Trata-se de ação judicial promovida pela parte autora em face da parte ré, ambas acima indicadas.

O processo seguiu o seu regular trâmite.

A parte autora informou que recebeu diretamente do Município o valor discutido nos autos.

Pugnou pelo reconhecimento da procedência do pedido.

O autor foi intimado para comprovar o pagamento informado, sob pena de recebimento da petição como desistência do processo, mas permaneceu inerte. É o relatório.

DECIDO. É direito subjetivo da parte autora desistir da ação antes do decurso do prazo de resposta do réu ou antes de apresentada a contestação, o que ocorreu no caso em tela, eis que sequer foi expedido o mandado citatório.

O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: Vlll - homologar a desistência da ação; (sec)4º Oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Verifico, portanto, que comporta acolhimento a desistência, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, CPC, considerando que não oferecida contestação.

Diante do exposto,HOMOLOGOoPEDIDO DE DESISTÊNCIAda ação, de acordo com os arts. 200 e 485, inciso VIII, (sec)4º, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 20 da Lei nº 3350/99 e do Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, observada eventual JG deferida.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ante à inexistência de atuação de causídico.

Certifique o cartório acerca de eventuais custas remanescentes e proceda-se aos atos necessários para cobrança.

Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Quissamã, data registrada no sistema RENAN PEREIRA FERRARI JUIZ DE DIREITO
22/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:59

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO GARRIDO SOBREIRA MADEIRA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de UELITON RAMOS DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de KENIA RODRIGUES QUINTAL em 10/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de KENIA RODRIGUES QUINTAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO GARRIDO SOBREIRA MADEIRA em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO GARRIDO SOBREIRA MADEIRA em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de KENIA RODRIGUES QUINTAL em 01/11/2022 23:59.
28/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 23:38

Decretada a revelia
12/09/2022 16:28

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
07/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 06/09/2022 23:59.
26/07/2022 10:12

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 17:56

Expedição de Mandado.
30/06/2022 19:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 18:21

Conclusos ao Juiz
23/06/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:02

Conclusos ao Juiz
25/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
25/05/2022 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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