15/09/2025 23:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de JORGE CARLOS CALDAS BAPTISTA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 05:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0850702-89.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA CRISTINA LOPES DA COSTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos e as questões de direito, que serão objeto de dilação probatória: a)a legitimidade das cobranças realizadas pela ré em desfavor da parte autora; b)se a parte autora sofreu dano moral e se há responsabilidade da ré em repará-lo.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência técnica em produzir prova que estaria a seu encargo, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, intime-se a Ré para dizer se há mais provas a produzir.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora.

Nomeio, para tanto, como perito do juízo, o Dr.

JORGE CARLOS CALDAS BAPTISTA, CAU A-2687-5, email: [email protected].

Fixo os honorários periciais em 3,5 salários mínimos.

Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que a prova foi requerida somente por ela.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito, nos termos do art. 465, (sec)1º, III do CPC.

Sem prejuízo, manifestem-se sobre os honorários periciais no prazo de 5 dias, conforme disposição do art. 465, (sec)3º, do CPC.

Após, com a aceitação da nomeação e não havendo impugnação aos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Defiro o prazo de 30 dias para apresentação do laudo (art.465, "caput" do CPC).

NOVA IGUAÇU, 18 de agosto de 2025.

LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular
19/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:28

Nomeado perito
18/08/2025 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 09:14

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:11

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 00:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARA CRISTINA LOPES DA COSTA - CPF: *23.***.*54-30 (AUTOR).
13/03/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 06:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:26

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806955-35.2025.8.19.0001

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Paulo Vitor Faria da Luz

Advogado: Leonardo Bruno Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2025 04:28

Exibir Processo

Processo nº 0962762-19.2023.8.19.0001

Banco do Brasil S. A.

Maria Del Refugio Moreno de Romay

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0808377-71.2024.8.19.0036

Alex Sandro Gomes da Costra

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0854775-07.2023.8.19.0038

Creusa Joaquim Gomes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Patricia Lopes da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0812170-30.2023.8.19.0205

Geraldo Baptista da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2023 14:46

Exibir Processo