28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, na qual foi efetuado o bloqueio de valores perante o Sistema Sisbajud na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito. 2.

Considerando o resultado negativo do bloqueio eletrônico de valores/ que o valor bloqueado somente foi suficiente para o pagamento das despesas processuais, foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, a qual igualmente restou negativa em razão da inexistência de veículos para o CNPJ indicado. 3.

Considerando que não foram localizados outros bens do devedor, além de eventual veículo para a satisfação do crédito, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, com a manutenção da restrição de circulação e transferência imposta no sistema Renajud, se for o caso, a qual permanecerá até que ocorra o pagamento integral do débito ou a extinção do presente feito. 4.

Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80 e inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF. 5.

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. 6.

Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução. 7.

Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de outros bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição. 8.

Anote-se no lembrete do processo: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

CITAÇÃO NEGATIVA.

SEM DINHEIRO.

SUS 40 da LEF.
22/08/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:47

Conclusão
22/08/2025 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 09:44

Conclusão
10/11/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 23:35

Conclusão
04/09/2022 23:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2022 23:30

Juntada de documento
15/08/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:13

Juntada de petição
04/08/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:31

Juntada de petição
25/07/2022 13:57

Juntada de petição
22/07/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 18:07

Conclusão
29/10/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 12:15

Juntada de petição
04/10/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:08

Juntada de petição
20/07/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 09:44

Juntada de documento
19/07/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 12:29

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/07/2021 12:29

Conclusão
08/07/2021 12:05

Juntada de documento
08/07/2021 12:05

Juntada de petição
02/07/2021 14:16

Conclusão
02/07/2021 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2021 07:37

Conclusão
04/04/2021 07:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 10:47

Conclusão
09/11/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 02:56

Documento
24/07/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 18:47

Conclusão
11/03/2020 01:07

Documento
20/02/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2019 11:27

Conclusão
26/04/2019 11:27

Outras Decisões
12/03/2019 14:17

Juntada de petição
29/01/2019 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2018 00:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 00:50

Documento
08/06/2018 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 14:15

Juntada de petição
18/11/2016 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2016 13:51

Conclusão
04/08/2016 12:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2016 01:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 01:40

Documento
01/04/2016 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2016 14:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2015 21:12

Juntada de documento
18/12/2015 21:11

Publicado Decisão em 15/01/2016
18/12/2015 21:11

Conclusão
18/12/2015 21:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2015 12:14

Expedição de documento
07/04/2015 23:41

Conclusão
07/04/2015 23:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2015 23:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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