21/08/2025 08:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:[email protected] Processo nº 0814813-90.2025.8.19.0204, distribuído em: 2025-06-23 23:11:35.025 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - art. 311, Prisão em flagrante] AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA DESPACHO O Acordo de Não Persecução Penal não é uma fase processual.

Deve ser firmado entre o Ministério Público e os investigados ou denunciados, não havendo qualquer atividade jurisdicional a ser prestada, senão após a fixação dos termos e a concordância dos investigados, quando então o Juiz deverá designar data para decisão sobre a homologação.

Assim, cabe as partes interessadas promover todos os atos para a efetiva realização do acordo, e não ao Judiciário.

Por isso, retornem os autos ao Ministério Público para que sejam efetivadas as diligências necessárias com relação aos contatos e manifestação dos investigados relativamente à proposta apresentada para formalização do ANPP, para ambos os denunciados.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025 YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILLIZOLA ASSUNÇÃO Juíza de Direito
14/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:26

Juntada de Petição de denúncia (outras)
27/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 22:37

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 18:30

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 00:11

Recebidos os autos
26/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu
26/06/2025 00:11

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/06/2025 22:49

Expedição de Mandado.
25/06/2025 22:37

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
25/06/2025 22:33

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:41

Juntada de petição
25/06/2025 16:32

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
25/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:31

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
25/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:20

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/06/2025 14:10

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
25/06/2025 14:10

Audiência Custódia realizada para 25/06/2025 13:09 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
25/06/2025 14:10

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2025 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2025 21:13

Juntada de petição
24/06/2025 16:16

Juntada de petição
24/06/2025 16:16

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/06/2025 15:35

Audiência Custódia designada para 25/06/2025 13:09 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
24/06/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 23:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
23/06/2025 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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