15/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0804263-42.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SILVINO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
08/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:21

Outras Decisões
07/08/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 22:27

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:19

Expedição de Ofício.
10/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 22:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2025 22:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO SILVINO DA SILVA - CPF: *42.***.*09-68 (AUTOR).
25/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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