TJRJ - 0835317-52.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 14:42
Baixa Definitiva
-
16/05/2025 14:41
Documento
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0835317-52.2022.8.19.0001 Assunto: Comissão / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0835317-52.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00166151 APTE: RICARDO DOS SANTOS CAMILO ADVOGADO: LEONARDO ROSA VIRGINIO OAB/RJ-176075 APDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 ADVOGADO: RAISSA DOS SANTOS BASTOS ROLIM OAB/SP-435555 ADVOGADO: RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM OAB/RJ-199654 Relator: DES.
LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL.AUTOR BLOQUEADO DO APLICATIVO UBER.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM SEDE JUDICIAL PELO RÉU, QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA, CUJA PRÁTICA VIOLADORA ACARRETA O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA.
AUTOR QUE RECEBEU DENÚNCIAS ADMINISTRATIVAS DE USUÁRIOS POR ASSÉDIO SEXUAL E USO INDEVIDO DA CONTA POR TERCEIROS, SENDO RAZOÁVEL, POR CAUTELA E POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA COM OS USUÁRIOS, O BLOQUEIO TEMPORÁRIO OU ATÉ MESMO O ENCERRAMENTO DA PARCERIA NESTA SITUAÇÃO.
ADEMAIS, ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRESENTAÇÃO A SUA CNH ATUALIZADA.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR.
PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE NÃO FORAM VIOLADOS PELA RÉ.
NÃO VERIFICADA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRETENDIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
10/04/2025 12:47
Documento
-
10/04/2025 12:35
Conclusão
-
10/04/2025 00:02
Não-Provimento
-
25/03/2025 00:05
Publicação
-
21/03/2025 13:33
Inclusão em pauta
-
20/03/2025 14:34
Pedido de inclusão
-
18/03/2025 00:05
Publicação
-
13/03/2025 11:30
Conclusão
-
13/03/2025 11:20
Distribuição
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12/03/2025 17:20
Remessa
-
12/03/2025 17:19
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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