27/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
26/09/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 15/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de LEONILDO VIEIRA DA FONSECA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2025 02:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:22

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 10:49

Expedição de Mandado.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809680-40.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONILDO VIEIRA DA FONSECA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor,CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré aRESTABELECERo serviço, noprazo de 24 horas, para aunidade consumidora (401079101-0), instalada à Av.

Dona Delfina Borges, 931 - Jacutinga, Mesquita - RJ, CEP 26356-460, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de DesobediênciaE será autorizado o abastecimento alternativo por meio de CARRO-PIPA a ser adquirido diretamente pelo consumidor, hipótese sem que será penhorada a quantia necessária à aquisição do abastecimento alternativo.

Determino ainda que a ré seABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido porOJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 21 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
22/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:35

Expedição de Informações.
21/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:31

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826350-86.2025.8.19.0203

Arthur Carvalho Moreira

Omio Travel Brazil LTDA

Advogado: Amanda Cavalcanti da Silva Alvarenga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0802328-18.2023.8.19.0046

Adriano Froes dos Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0800049-20.2025.8.19.0004

Carla Cristina Diogo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Juliano Albuquerque Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/01/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0804712-18.2022.8.19.0036

Marcelino do Espirito Santo Santana

3Rm Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Viviane da Silva Ventura da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0807310-62.2023.8.19.0212

Joao Gabriel Bon Frauches Oliveira

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2023 14:31

Exibir Processo