19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LEAL BRANDI em 18/09/2025 23:59.
16/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo:0804079-40.2024.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA PEREIRA SOARES RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que não contratou os empréstimos, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Indefiro o pedido de produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, eisque desnecessária ao deslinde do processo.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

QUEIMADOS, 25 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
26/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 18:20

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LEAL BRANDI em 30/04/2025 23:59.
21/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
19/09/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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